materia nº 21/2022

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PARECER N9 21/2022
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0
COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo n9 1/2022 - Concede titulo de Cidadao
Honorario Miracatuense ao Excelentissimo Sr. Jair Messias Bolsonaro, dignissimo Presidente
da Reptiblica Federativa do Brasil.
11 - REIJ\T6RIO - 0 Proj.eto 6 de iniciativa do Vcr. Pablo Lopes da Silva Pereira, tendo como
objetivo homenagear Sua Excelencia o Sr. Presidente da Reptiblica Jair Messias Bolsonaro
pelos relevantes servicos prestados ao Municipio. Analisada a materia, sob a aspecto legal,
n5o encontramos impedimentos e quanta a redacao nao vimos 6bices
IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
ADEMILSON DIAS
Membro da CCJ
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da COF