| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Favorável ao PDL 02/22 |
| native_id | 5576 |
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C^MAFIA MUNIcmAI DE MFIACHfty Av. Vvashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp. leg.br Site: www.miracatu.sp.leg. br PARECER N9 22/2022 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINAN¢AS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I - MAT£RIA: Projeto de Decreto Legislativo n9 2/2022 - Concede titulo de Cidad5o Honor5rio Miracatuense ao Excelentissimo Sr. Milton Ribeiro, dignissimo Ministro de Estado da Educa¢ao, 11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira, tendo como objetivo homenagear o Sr. Ministro da Educacao pelos relevantes servicos prestados ao Municipio. Analisada a materia, sob a aspecto legal, nao encontramos impedimentos e quanto a reda¢§o n5o vimos 6bices IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 23 demarco de2022. lvlembro da CCJ JOSE HENRIQUE DA SILVA Membro da COF