materia nº 26/2013

 COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 
P A R E C E R 26/13 
MATÉRIA – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 07/13 – “que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de veículos que prestam serviços a municipalidade e que atuem na área de 
transporte coletivo, sejam vistoriados, licenciados e emplacados no 
Município de Miracatu e dá outras providências”.
RELATÓRIO – O Projeto Substitutivo em análise tem por objetivo substituir o Projeto 
original nº 07, de autoria do nobre Vereador Clayton de Souza, que versa 
sobre “obrigatoriedade das empresas que prestam serviços ao Município 
emplacarem seus veículos em Miracatu” em razão da redação original 
esbarrar em normas do DETRAN/SP referentes a transferência e 
emplacamento de veículos. 
Estudando o Projeto, esta Comissão solicitou informações da Prefeitura e 
tomou conhecimento do oficio da resposta alegando a ilegalidade do projeto, 
bem como os membros desta Comissão entendem “que a obrigação de 
emplacamento no Município, mesmo somente para as empresas que tenham 
contrato de serviço de 11 meses, prejudica a livre concorrência, pois os 
fornecedores de serviços teriam que ter pelo menos uma filial em Miracatu, 
além do que muitas ganham a licitação e ficam apenas a curto prazo”. 
PARECER - Contrário ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 07/13. 
 Miracatu, 03 de maio de 2013. 
 Josué Afonso dos Santos Junior 
 Presidente 
 João Donizeth Lopes Moyses Sikorski Filho 
 Relator Membro