materia nº 20/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
P A R E C E R 20/13 
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 07/13, de autoria dos Vereadores Eder Clayton de Souza e 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos – “que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que
prestam serviços ao Município emplacar seus veículos em Miracatu”. 
RELATÓRIO – O Projeto ora discutido tem por finalidade aumentar a arrecadação de 
impostos gerados pelo emplacamento de veículos na cidade de Miracatu. 
 Analisando o aspecto legal, tivemos conhecimento que sua redação original 
contraria normas do DETRAN e do CONTRAN, conforme Parecer nº 10 da Assessoria Técnica 
Legislativa assinado pela Dra. Sonia Maria e, considerando a importância da matéria para 
incremento na arrecadação de impostos, foi solicitado a nova Assessoria Jurídica orientação 
na redação de um Substitutivo que viabilizasse sua execução dentro das normas legais, o 
que foi realizado conforme constata-se no Parecer nº 03/13 assinado pelo Dr. Carlos. 
 Assim, oferecemos o Substitutivo anexo e aguardamos sua aprovação. 
PARECER : Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo ora apresentado. 
 Miracatu, 25 de março de 2013. 
 
 Ezigomar Pessoa Junior 
 Presidente 
Sueli Tiemi Tanaka de Matos Joel dos Santos 
 Relatora Membro