materia nº 24/2022

CAMARA MUNICII棚. DE MIRACATU
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PARECER N9　24/2022
COM看SSÅo DE CONST!TU-鉢o,川ST,CA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO,円NANCAS, CONTABiし書DADE,
F看SCAしIZACÅo E CON丁ROしE帥OMADA D臣CONTAS
看- MATERIA: Prpjeto deしei n9 12/2022 - Disp6e sobre autorizacao ao Poder Executivo
a celebrar convenio o Munic佃io de 」uquia e da outras provid釦cias.
11 - RELAT6R10 - O Projeto e de autoria do Poder Executivo Municipal tendo por objetivo,
COm a Celebrac§o do Convenio′ a PreSta時O de serviaps de aco-himento institucional para
jovens e adultos com Deficiencia do Munic[pio de Miracatu, em reSid全ncia incIusiva, Sendo os
SerVicos executados peio MunicIpio de 」uquia. O valor da cont「apartida do Munic佃io de
Miracatu 6 da ordem de R; 48.000,00 anual e a prestacfo dこcontas se dar5 conforme a
lnstru弟o Normativa Ol/2020 do T予ibunaI de Contas do Estado de Sao PauIo.
Analisada a mat6ria′ SOb o aspecto legal′ nfo encontramos 6bices e quanto ao aspecto
financeiro e orcament狛o nao observamos impedimentos uma vez que todas as obrigac6es
dos convenentes estfo disposta na Minuta do Convenio, aneXa aO Projeto.
=i - DECISÅo: FAVORÅvELao
NAiしSON GO
PRESIDENTE DA
ADEMlしSON DIAS
Membro da CCJ
Projeto.
Miracatu, 04　deabriide2022.
MOYSES SIKORSKI NETO
COF PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
函重囲田園国璽
」OSE HENRiQUE DA SiしVA
Membro da COF