materia nº 27/2022

MUNICIRAL DE M暮RAC件事U
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PARECER N9　27/2022
COMISSÅo DE CONSTi丁U頓O, JUS丁ICA E REDACAo
COMISSÅo DE ORCA鵬NTO,円NANCAS, CONTABIし回DADE,
FISCAしIZACÅo E CON丁RO旺E TOMADA D量CONTAS
1 - MATERIA - Prqjeto deしei ng 15/2022 - Autoriza a doacfo de im6veI, integ子ante db
Patrim6nio p的=co municipaI denominado como "sitio Perizal-1 para a instala95o do
Instituto Federal de Educacfo′ Ci釦cia e TecnoIogia de Sfo PauIo
ll - RELAT6R-O-O im6ve- a ser doado est:=dentificado como parte do Lote 8 do S砧o Perizai.
Suas confrontac6es encontram-Se discriminadas no art. 39 do Projeto.
Estudada a mat6ria′ SOb o aspecto legaI e gramatical, naO enCOntramOS impedimentos e
quanto ao aspecto financeiro e orcament5「io, Observamos a clausuIa de revers50 aO
Patrim6nio municipaI′ disposta no § 29 do a「tigo 29′ em CaSO de mudanca de destina亨fo do
im6veI que esta destinado ao desenvoIvimento do ensino e educacao.
i‖ - DECISÅo: Favor5vel ao projeto.
Miracatu, 04　deabriI de2022.
NAlしSON
PRESIDENTE
ADEMlしSON D回AS
Membro da CC」
S旺VA MOYSES S!KORSKI NETO
da COF　　　▲　PRESiDENTE DACOF e Membro da CCJ
i多槻五里多を
」OSE HENRiQUE DA SlしVA
Membro da COF