| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | URGÊNCIA ESPECIAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 15/2022 |
| native_id | 5602 |
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CAMAFIA MUNlcmAI DE MFIACAny Av. V\fashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br REQUERIMENTO N° 52L /2o22 URGENCIA ESPECIAL PARA 0 PROJET0 DE LEI N° 15/2022 Senhores Vereadores, Os Vereadores abaixo relacionados requerem, conforme artigos 62, §§ 1° ao 5° da Lei Organica do Municipio, Urgencia Especial para a apreciagao do Projeto de Lei n° 15/2022, que AUTORIZA A DOACAO DE IM6VEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL DENOMINADO COMO "SITI0 PERIZAL", PARA A INSTALACAO DO INSTITUT0 FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SA0 PAULO. Justificamos a urgencia, tendo em vista que o Projeto visa a doapao de area para a instalapao do Instituto Federal no Municipio de Miracatu, 6 de extrema importancia para o Municipio e cidades vizinhas, e necessita de apreciagao urgente do Legislativo de Miracatu para que a Prefeitura possa regularizar a documentapao da area em tempo habil para a concretizagao do convenio com o Govemo Federal. Sala Vereador Rubens Flor6ncio Em 04 de abril de 2022 Vereadores s!S Nailson Gongalves da silva Moys5s Sikorski Neto Edmilson do Esporte Jos6 Heurique da Silva