materia nº 16/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao rmo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Femira n® 360 - Cenfro
Mincatursp - Fore: (13) 3847-7000
Email: uabjnelc@rniiae`atu sii eii\T br Site:\+.``'\iv..mirflc`a[u.s
PROJET0 DE LEI N° 010 I)E 8 DH ABRIL I}E 2022
Autor: Prefeitura Munlclpa] de Miracatu
¥±=-:::i'::-i::I== ``ALTERAR A LEI MUNICIPAL
1.794/2015 QUE INSTITUIU 0
EVENTO MUNICIPAL MIRA COM
CRISTO."
VINICIUS BRANDAO RE QUEIR6Z, brasileiro, solteiro, portador da
Cedula de Identidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n°
376.475.338-27, residente domiciliado no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo,
Zbe/oI.fo A4«„z.cl.pad, no uso das atribuic6es legals; fa€o saber que a C8mara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.794 de 15 de julho de
2015, que instiruiu o evento MIRA COM CRISTO no ambito do Muniofpio de
Miracatu, passando a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano civil.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor in data de sua publica€ao.
Miracatu, 8 de abril de 2022.
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
FTefeito Municipal
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Encaminne-se papa as CoiTiissco
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PREFEITURA MUNlclpAL DE n4IRACATu
Estado de Sao Paulo
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Avenidr Done Evarista dc C8stro Ferreira n® 360 - Centre
Mincatu-SP - Folie: (13) 3847-7000
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 010/2022
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Miracaru, 8 de abril de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal ;
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fin de ser
submetido ao exame e delibera€ao dessa Egr6gia Camara, o incluso projeto de lei, que
altera a Lei Municipal n° 1.794/2015, que instifuiu o evento Mira com Cristo no inbi[o
da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereadores, apreciapao e aprovapao do referido Projeto de Ijei, dentro do prazo
regimental, conforme disp6e a Lei Orginica do Municipio.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
E
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 83A9-OFC2-8461 -C118
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.)cO(-27) em o8/04/202216:42:29 (GMT03:OO)
Pap®I: A88lnante
Emitldo par: AC Co"slgn RFB G5 << AC Secretarfa da Recema Federal do Brasll v4 << Autortdade Certmcadora Ralz Braallelra v5
(Assinatura lop-Bra§lI)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://miracatu 1 doc com.br/verificacao/83A9-OFC2-8461 -C118