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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaAPROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
native_id5617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição aprovada U Deliberado em Sessão Ordinária. Votação nominal.
2022-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Solicitado adiamento da votação nos termos regimentais, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Ficando a deiberação para o dia 16/05/2022
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Lido no Expediente
2022-04-14 Proposição inclusa no Expediente — Incluso para leitura
2022-04-13 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Reunião da COF

Documents (1)

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C^MAEIA MUNIcmAI DE MRACAny
Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp. leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINAN¢AS, CONTABILIDADE,
F:lscALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
PROJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/22
APROVA a PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO. DE SA0 PAULO, REFERENTE ^S
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACAITu DO EXERCICIO FINANCEIRO DE
2019.
Art.19 Fica aprovado o Parecer 00004781.989.19-9 do Tribunal de Contas do
Estado de S5o Paulo, desfavoravel a aprova¢ao das Contas da
Prefeitura Municipal de Miracatu, referente ao exercfcio financeiro de
2019, de responsabilidade do Pre.feito Municipal Ezigomar Pessoa
Junior.
Art. 29 Par conseqti6ncia, ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Mun'icipal
de Miracatu, relativas ao e,(ercicio financeiro de 2019,
Art. 39 Este Decreto Legislativo eritra em vigor na data de sua publicac5o.
rarutrfu, i;_dr;_er_fox.H ___ __
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