CAMAFIA MUNlclpAL DE MFIACHrm
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cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs, cONTABiLiDADE, FlscALizAcao E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
PRECER 28/22
Processo n° 00004781.989.19-9-TCE/sp
ASSUNTO: Contas anuais da Prefeitura de Miracatu -
exercicio de financeiro de 2019
RESPONsa:VEI.: Ezigomar Pessoa Junior
I - REIAT6Rlo
Tratam-se das ccintas anuais do exercicio f inanceiro
de 2019, cujo responsavel a epoca era o ex-prefeit,c], Senhor
Ezigomar Pessoa Jtinior. 0 6rgao de Controle Externo concluiu
pela emissao de PARECER DESFAVORtwEL, sobretudo em relaGao
ao endividamentc) municipal a curto e longo prazo,
comprometendo a execuGao orGamentaria das pr6ximas gest6es e
desequilibrando as contas pilblicas, podendo afetar
diretamente a qualidade dcis serviGos ptiblicos prestados a
populaGao .
Ademais, houve ainda a insuficiencia do pagamento dos
precat6rios em manifesto descumprimento ao que preve o art.
loo, § 5° da Constituic:ao Federal, o que por si
grave ensejadora de desaprova€ao das contas.
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s6 6 falha
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Houve ainda, conforme acostado no relat6rlo emitido
pelo Ministerio Ptiblico de Contas, diversas irregularidades
no que tange a situacao operacional da educaGao, demonstrando
inevitavelmente a inef iciencia na aplicaGao dos recursos
atrelada ao indice C+ de efetividade na gestao ptlblica
municipal de educa€ao, entre as piores classificaGC>es
possiveis, afetando diretamente a garantia constitucional do
direito ao acesso universal a educac:ao.
Ap6s o transito em julgado na Cc)rte de Contas,
sobreveio a materia para analise, emissao de parecer e
julgamento no Plenario desta Casa Legislativa, que conforme
disposiG6es constitucionais possui a prerrogativa do
julgamento das contas municipais.
11 - DA FUNI]ARENIAcho JUR±Dlca
A analise dos Autos por esta Comissao esta
fundamentada no Art. 290 e seguintes do Regimentc> Internc>.
Esta Comi6sao notificou o rcsponsavel, Sr. Ezigomar
Pessoa Junior, em cumprimento as disposic6es regimentals cc)mc)
preceitua o § 3° do artigo 290 do Regimento Interno, bern como
aguardou a transcurso do prazo previsto no inciso VI do
Regimento Interno.
Pois ben, de uma analise dcjs autos, e possivel extrair
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contas, corroborando com o parecer conclusivo do Tribunal de
C;ontas diante dos vicios insanaveis verificados. Vejamos:
A - Da execu aoor amentiria
Conforme apurado pelo Sistema AUDESP, o resultado da
execuGao or€amentaria da Prefeitura evidenciou superavit:
Execugao Orc!amentiria RS
(+) Receitas realizadas R$ 68.744.822,28
1+ Despesas empenhadas R$ 65.556.505,03
(-) Repasses de duod6cimos a Camara R$ 2.880.000,00
(+) Devolu9aci de duod6cimos R$ 331.542,13
(-) Transferencias financeiras 0'00
(+ou) Ajuste de fiscalizaGao
Resultadc> da execuQao ore:amentaria R$ 639.859,38
a valor de R$ 639.859,38 representaria urn superavit
de 0,93% (noventa e tres cent6simos por cento), por6m a
f iscalizaGao apontou que houve o recebimento do valor de R$
871.943,54, referente a cessac) do pr6-gal, a qual nao estava
previsto no orcamento inicial.
Assim, tomando por base o desempenho da Prefeitura e
seu planejamentc) inicial, esta cc]ncluiria c> exercicio cc)in
execuc:ao deficitaria, demonstrando que o planejamento
continua falho, mesmo decretando o contingenciamento da
despesa em novembro de 2019. Alem disso, diversas despesas
referentes ao exercicio de 2019 foram empenhadas no exercicio
seguinte. Destas despesas
gastos com energia e
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contingenciamento ocorrido em novembro acabou apenas por
postergar diversas despesas, que sao pagas em exercicio
posterior cc>m cobranca de encargos.
No que se refere ao endividamento municipal, o
deficit financeiro de R$ 5.367.972,73 (Cinco milh6es,
trezentc)s e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e dc)is
reais e setenta e tres centavos) em 2018 foi reduzido para
R$ 3.616.389,06(tres milh6es, seiscentos e dezesseis nil,
trezentos e oitenta e nove reais e seis centavos) em 2019.
Todavia, como na gestao ore:amentaria, esse valor tambem nao
corresponde a realidade financeira da administracao, ja que
seria mais elevado se a administrac:ao tivesse honrado, como
deveria, despesas do exercicio que nao foram empenhadas, alem
dos encargos sociais (INSS e FGTS) e os precat6rios. Alias,
tais quest6es, nos termos da iterativa jurisprudencia da Casa
(TCESP) , tambem comprometem as contas. No caso dos encargos,
a fiscalizacao registrou que nao foi recolhida, no exercicicy,
a quantia de R$ 3.163.466,97, o que corresponde a 42,24% dos
encargos do exercicio que deveriam ser recolhidos ac> INSS.
Houve ainda o aumento da divida de curto prazo,
consoante o indice de liquidez imediata de 0,675 (Evento
86.79, fl.10) . A situaGaci revela-se ainda mais fragil do que
em 2018, quando o indicador estava em 0,7164 (TC4440.989.18). Quantc] aos restos a pagar processadc>s,
modalidade que mais pesa da divida imediata, houve expansao
de 15,06%, passando de R$ 6.876.559,88, em 2018, para R$
7.911.884,68, em 2019. 0 aumento da divida de curto prazo,
demc)nstra que a prefeitura nao possuia liquidez em seus
compromissos assumidos perante os fornecedores, comprometendo
nac> apenas a execuc:ao flnanceira como a viabilidade de
fiscalizac:ac> da execuc:ao contratual, se considerarmos que os
fornecedores e prestadores de servic:os podem romper a
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prestacao de servi€cis e/ou fornecimento mos casos em que o
ente publico atrase seus pagamentos pc>r mais de 90 (noventa)
dias .
Mas nao foi s6 isso. Ainda mais delicada revela-se a
divida de longo prazo, que passou de R$ 4.248.721,65 no
exercicio anterior para R$ 10.118.603,03 em 2019, o que perfaz
rna expansao de 138,15% (Evento 86.79, fls. 10/11),
comprometendo a satide f inanceira do municipio de Miracatu e
afetando as futuras administrac6es se considerarmos que este
aumento extremamente mal planejado compromete diretamente o
orGamento municipal, desequilibrando as receitas com as
despesas .
Isso se deu principalmente pelo parcelamento dos
encargos sociais, que sera tratado em t6pico especifico mais
adiante ,
8 - Dos recat6rios
A f iscalizacao do Tribunal de Contas apurctu
divergancias dos dados constantes no mapa de precat6rios
encaminhado ao AUDESP em relacao ao TJSP - Tribunal de Justica
do Estado de Sao Paulo.
Com relac:ao aos Precat6rios, constam diversas
falhas de contabllizacao, sendo que a Balanco Patrimonial nao ngLstlacal:#do Munici atualmente
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enquadrado no Regime Ordinario, e nao ha regist.ros eficientes
no 6rgao para controle dos requisit6rios de baixa monta. As
falhas, alem de atentarem contra os principios da
transparencia e da evidenciagao contabil, pre]udical[L a
exercicio do controle externo. No mais, referent.e ao acordo
amigavel com Sra. Magali Cristina Franc!a Ratti, para
pagalrento de divida de precat6rio de R$ 109.357,01 erii 10
prestag6es de R$10.935,70, a Prefeitura quitou apenas
parc!ialmente a primeira parcela do ajuste, desculng)rindo o
acordo (Evento 86.79, fls.11/14).
E Neste sentido o Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo vein consolidando o seguinte entendimento:
A falta do pagamento minimo necessario para cumprimento da
sistematica constitucional de quitac:ao de precat6rios esta,
portanto, evidenciada: o pagamento minima era de R$ 1.822.845,99
e o realizado foi de apenas R$ 730.784,16. Portanto, durante o
exercic:io de 2.007 a Municipio descumpriu c) sistema constitucional
que imp6e ao Poder Pdblico o pagamento de seus d€bitos
(ConstituiGao, artigo 100; ADCT-CF, artigo 78).
a desc rimento de todo o sistema constitucional sabre li
dos Drecat6riog 6 irrecTularidade rmJito c]rave. Contraria a Carca
Politica do Pals. Desconsidera a at.ividade do Poder dudiciirlo
e conBtituiu criterioaamente og recat6riog. Deixa og credoreB
enfra ecidog e nac>9 a ac!ordoB ciesonrosc.a. Par igso
rol[Lete as Contas.
TC-0 0 2 4 4 5/ 02 6/ C)7
Municipjo: Guaratinguet£.
J',2gr#i-i'.Le4 --<=i=
C - Dos
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arcelamentos dos encar os sociais
Uma das falhas gravissimas apuradas pela
f iscalizac;ao do Tribunal de Contas foram os parcelamentos em
grande monta dos encargos sociais dos servidores ptiblicos
muni cipai s .
INSS -ausencia de recolhimento de R$ 3.163.466,97,
que cc]rrespondem a 42,24% do total devido. Desse montante,
R$ 2.911.896,39 foram objeto de novos parcelamentos, e R$
251.570,58 (referente a competencia de novembro) foram
retidos no FPM somente em janeiro de 2020;
FGTS: nao houve recolhimento integral dos meses de
janeiro a maio, tornando-se objeto de parcelamento. Os
quantitativos recolhidos mos primeiros cinco meses ocorreram
em atraso;
PASEP: a guia de dezembro somente foi empenhada em
2020, violando c) principio da competencia e afetandc) o
resultado orcamentario do municipio.
``A f±scalj.zaeao reg±scrou qua n8o fol recolhida,
no exerc±clo, a quentj.a de R$ 3.163.466,97, a que corresponds
a 42,24% ctos et\cargos do exercf.ci.a qire deverLam ser recolh±ctos
a.a INSS. Desse montanfe, a valor de R$ 2. 911. 896,39 fo± objeto
de novos parcelamencos a a valor de R$ 251.570,58 (referente aj::::I:m=2:rf e Tf*,;*rf eif e 7
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Esse procedinento (parcelamento) nao a nova no
in:unicip±o, ja qiie desde o pr±melro ano de gestao cto sennor
Ezlgomar Pessoa Junj.or se vein realizando cada vezl memos
recolhinentos dos encargos soclals, semDre se valendo dos
parcelamentos, a que pocle trazer pz:ejulzos s±gn±f±cat±vos
para as gest6es tut:uras, consi.derando que ha elevaq5o da
divi.da do ente. C:omo ficou clenonstrado no laudo de
fiscallzacao, cons±deFando 2016 ccrmci a ano base, em apenas 3
anos a divida do minicip±o aumentou 2.383,668. " (TC Gab±nete
Robsom rmr±nno Fag 12,-13)
Conforme narrado pelo Ministerio Pliblico de Contas,
"a falha, conforme entendinento deste Tribunal, 6 suf±c±ente
pE\ra macular ag ciontas dos adi±n±stractores pfibl±cos,
residj.ndo a gravlclacle do desacerto, sobretrdor no dlesrespe±to
c±o prj.t\c±p±o da anual±c&ade".
Preliminarmente, 6 dover do achai.n±strador pfibl±co honrEir sues
obrigac5es no prazo, nao hf espa¢o para a cli.sari.eionarieclade
para optar pelos pagamentos c:om juros e multas, de nenhum
valor, onerandc) os cofres p6bl±cc>s. (TCE/SP, Segunda Camara,
TC-4274.989.16, contas de 2016 da Prefeitura de Barretos,
Rel. Conselheiro Antonio Roque Citadini, Parec:er Publicado
no Di6rio Oficial em 29/11/2018, v.u. , g.n.)
A agravar a s±tuagao, ver±f±ca-se qua a Prefe±tura pagrou
R$197.558,40 em multas e juros pel.a atraso no recol.hinento
de contribal¢6es ao INSS e ao PASEP, impondo 6uns
clesnecess5rio a Fazenc3a rminlelpal, colaborando com os
resultados f±sca±s negativos do exerc±c±o.
-z-f¢-i.,i,--
`.;...-`...-.,r..-,-;..-..i
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Tais falhas consideradas gravissimas e insanaveis
pela Corte de Cc)ntas nao podem ser meramente desconsideradas
ou relevadas por esta Casa, visto que a rna gestao piiblica na
apllcac:ao dos recursc>s em 2019 foi agravando a situac:ao
financeira do municipio nos anos seguintes, ate que chegou
ao colapso atual do endividamento de curto prazo no valor de
7.911.884,68(Sete milh6es, novecentos e onze mil, oitocentos
e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) e a
longo prazo 10.118,603,03(Dez milh6es, cento e dezoito mil,
seiscentos e tres reais e tres centavos) totalizando urn
endividamento de l8.030.487,71(Dezoito milh6es, trinta nil,
quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e urn centavos) .
E neste sentido o Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo vein consolidando o seguinte entendimento, vejamos:
Em que pese cts argumentos trazidos, como ben frisou a ATJ, culrore
destaaar e a auE5enoia de recolhinentoB I:®videnciirioa conati tui
£alha qrave, sendo que a falta de obten€ao, pelo INSS, das receitas
decorrentes da contribuigao patronal e dos servidores, impede a
formaGao de lastro para garantia dos beneficios concedidos e a
conceder, comprometendo sua existenGia e inviabilizando seu
funcionamento. Ademais a uris rud6ncia consolidada deBta Corte a
no 8encindo de e a falEa cle recolhimento de contribui
sociaia or si E]6 ten ca acidade ara macular a boa ordem das
contas.
Processo: TC- 2589/026/15
Prefeitura Municipal: Pedregulho
I.xerclclo: 2015.
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D - Da utiliza ao dos recursos a licados no ensino
Outra falha gravissima no exercicio financeiro de
2019 e que nao pode ser desconsiderado por esta Casa 6 a
aplica€ao dos recursos ptiblicos destinados ao Ensino.
Conforme apurado pela f iscalizaGao do Minist6rio
PdbLLco, ``verifica-se que, a despeito do atendimento formal
ao que determinam os artigos 212 da Constituicao Federal e
21, caput, da Lei 11.494-2007, o evento das quest6es
formadoras dcl fndice de Efetividade da Gestao Municipal
demonstra v6rias irregularidades nc) setor, tendo em vista a
classi.fi.ca ao da eduea go munici al na faixa C+ (entre as
±ores cl.ass±f±ca 5es) no exercicio em analise".
Conforme apurado pela f iscalizacao, existem varias
falhas no que se refere a qualidade do ensino no municipic)
de Miracatu, ferindo a garantia constitucional que protege o
direito social e igualitario a educaGao. E partindo desta
analise, em consulta ao IGM no site dc> Tribunal de Ccintas do
Estado de Sao Paulo se denota que ct municipio se manteve na
gestao anterior na pior classificac;ao, (faixa C e C+),
demonstrando inevitavelmente que medidas drasticas de
mudancas precisam ser adotadas
0 Tribunal de Contas af irma, ainda, que ``a p6ssima
classif±caq5o do municipi.a Ilo indi.ce qua avalia a ensi.no
denota a clesatendinento a par3me
.--,,,--f,_,,
I/-At/J-
==:-i^:-i=.=i±cLELcle
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c.perac:i.anal., ±ndi.cando ±nef±ciencia ctos recursos pfibl±cos
alocados no setor".
Alnda, fol constatado novamente dfflclt de vagas
nas creches nl:iinicipais , lacuna na contram§o do poslcionaznento
do STF1, qua fizEa o dire±to a ecfucagao cte 0 a 17 anos core
direito subjetivo p6bl±co e, portanto, plena e inediatamente
exigivel perante o Poder Judici6r±o, em ctec:orrencia de
intexpretacao sistem6tica a ±ntegradora c;c7nfer±da aos lncisos
I e IV e §1° do art. 208 da Cclnstltulqao de 1988. Adema±s,
emana clo ordenamento juridico p6tr±o que a nao atendinento
das crlanqas mos estabelecinentos de ensino caracter±za
on±ssao adrini.strati.va, a implicar reaponsabi.I±dade da
Eiutoridade ccrmpetente (art. 208, §2°, da CF/1988). De se
menci.onar, por fjm, que a lacuna nao se coaduna com a atuac:ao
pri.ori.t6ri.a dos Mun±clpios, no ensino fundamental a na
edrcaeaLo infanti.I, c=enanclacla pela C:onsti.tui.qao Republ±cana ,
nos termos do art. 211, §2° . i preocupante q[ue al.nd±do c16fi.cit
tenha ocorrido a ctespeito das recomencfac:6es en±t±das per
esta. E Corte has Cc>ntas de 2018 (TC-4440.9B9.1B) 2 e 2016
(TC4205. 989.16) 3, a qiie confi.gura desidi.a acininistrati.va
determi.nante a rejei.gi=o czessas contas.
Sabendo-se que 6 urn direitc) social garantidc) a
todos de forma universal e igualitaria, este requisito deve
ser predominante considerado quando da avaliacao das contas
aqui apreciadas, ressalvando o entendimento da Corte de
Contas no sentido de que houve inef iciencia na aplicac:ac) dos
recursos que em tese, deveriam priorizar urn ensino de
qualidade e nao apenas medidas paliativas a fin de s
a++
//,--ap,,
atin9ir
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o percentual orGamentario cc)nstitucional minimo obrigat6rio
na aplicaGao dos recursos do ensino.
E - Da ausencia de lane amento da estao munic:i
Outra circunstancia que merece atenGao desta Casa
foi a classificacao da avaliaGao do Planejamento do Municipio
de Miracatu. 0 municipio nos exercicios dos anos 2017 e 2018
manteve a classificaGao C (baixo nivel de adequacao) e no
exercicio de 2019 foi classificado em C+ (Em fase de
adequacao) .
Isso denota claramente que a gestao municipal no
exercicio de 2019, extrapolou os gastos orcamentarios
desrespeitando o equilibrio entre as receitas e despesas.
Desta forma, e por todo o exposto, a rna
classificacao municipal no indice Planejamento atrelada a
todas as outras falhas descritas neste relat6rio culminaram
na desaprovac:ao das cc>ntas em analise.
i certo que ao administrador ptiblico compete seguir
estritamente o principio da legalidade e se considerarmos
todas as falhas aqui apontadas, em especial o endividamento
municipal, a rna aplicac:ao dos recursos na educac:ao,
conjugados por fim na mi classificaGao municipal no indice
de Planejamento, concluimos que a responsivel pelas contas
em anilise nao respeitou o principio da
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Fatalmente estas condutas foram predominantes a emissao de
Parecer Desfavoravel das contas do exercicio de 2019.
Ill - cONcl.usao
i o presente relat6rio que submete a apreciac:ao do
Plenario desta Casa, com sugestao de
exercicio financeiro de 2019,
ao das contas do
acompanhando o julgamento do
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo que votou pela
desaprovacao das contas diante das falhas aqui narradas.
E o relat6rio.
Segue, anexo, o Projeto de Decreto Legislativo.
Miracatu,13 de Abril de 2022.
Ver. Jose Henrique da Silva
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