materia nº 6/2022

CAMAFIA MUNIclpAI DE hmACAny
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REDACA0 FINAL N9 06/22 - PROJET0 DE LEI N9 11/22
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SPOE S0BRE 0 PROGRAMA DE ESTAGlo
MUNERAD0 A ESTUDANTES UNIVERSITARlos
AMBIT0 DO PODER IEGISLATIVO DE MIRACATU
A OUTRAS PROVIDENCIAS"
Art.19 Fica a Poder Legislativo Municipal autorizado a assinarTermo de
Compromisso de Estagio remunerado com lnstituie6es, Associac6es, Entidades ou
Agentes de lntegracao, nos termos da Lei Federal ng 11.788, de 25 de setembro de 2008,
tendo por objetivo precfpuo formalizar as condic6es basicas para realiza€ao de estagios
de estudantes de nivel superior, para efeito do seu aprimoramento profissional, cultural
e social, em complementac5o de seus currfculos escolares.
Art. 29 Ficam criadas 4 (quatro) vagas para est5gio remunerado, com fins
previstos no artigo 12 da Lei Federal n9 11.788/2008, com I.ornada de 4 (quatro) horas
diarias e 20 (vinte) horas semanais destinados da seguinte forma: 1 (uma) vaga para o
curso de Administrac5o de Empresas, 1 (uma) vaga para o Curso de Direito; 1 (uma) vaga
para Analise e Desenvolvimento de Sistemas e 1 (uma) para Contabilidade, sendo
selecionados atrav6s de Processo Seletivo.
Paragrafo IInico - Aos estagiarios mencionados no "caput", sera
concedido a valor mensal de meio salario mf nimo vigente como "Bolsa Aux{lio" e a
``Auxilio Tra nsporte M unicipal''.
Art. 39 Fica assegurado aos estagi5rios mencionados nos artigos 19 e 29
desta Lei, a concessao Seguro contra acidentes pessoais, n5o caracterizando o vinculo
empregaticio.
Art.49 As despesas decorrentes da aplica¢5o desta Lei correfao por
dotae5o oreamentaria pr6pria, suplementadas se necessario.