PREFEITURA MUNICIPAL I)E MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabin€te
Avenidr I)rna Evarista de Castro Ferrein n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: f|abinete@miracatu.sp. gov.br -site: ]±]yw.miracani. sp. goy±
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2022
¢v,-It,.SLi.,!',lA P.
Pfuji='z, (;,, i ,.
rff,r~.$5}:`l..-;. I+.~
nE MiRAcj¥tu _7Zed-±-
TS!m}ml_gft.i.i?_o.|~l__~..
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 25 de abril de 2022.
Tenho a homa de encaminhar a Vossas Excelencias, a fin de ser
submetido ao exame e deliberap5o dessa Egivgia Cinara, o incluso projeto de lei, que
altera do anexo 11 da Lei Complementar n° 060 de 2 I de dezembro de 2021 .
Essa adequapao se faz necessaria, considerando a dificuldade que
o Departamento Municipal de Educapao esta encontrando nos ultimos anos para nomear
professores efetivos para o cargo em confianca de Professor Coordenador Pedag6gico.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereadores, apreciagao e aprovapao do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
asEN^
prty.i?,? G' '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de SAD PauLe
Gabinete
Avenida I)om Evarista de Castro Ferreira D° 360 - Centre
Emaii:deinctc±en±rl::i3#±¥[?###pcatrMp.gQy&
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 25 DE ABRIL DE 202Z
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
celfthervy
l.\.=l'rJaB,I:i,i. 71 'F_~;5giv3\givl9:q_I_19_±~
"ALTERA 0 ANEX0 11 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 060 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2021."
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ, portador da C6dula de ldentidade
R.G. n° 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/cl.fo
„w"i.cip¢J, no uso de sun atribui96es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o anexo 11 da Lei Complementar n° 060 de 21 de dezembro de
2021, que criou cargos e vagas na Lei Complementar n° 001/2010-Plano de Caneira e
Remuneragao e Estatuto do Magist6rio Pdblico de Miracatu, que passa a vigorar
conforme tabela anexa a presente Lei.
Art. 2°As despesas decorrentes da execu9ao da presente Lei, correrao por conta
de dotapao pr6pria, suplementada se necessirio.
Am 3° Esta Lei entrara em vigor rm data de sun publica¢ao.
Miracatu. 25 de abril de 2022.
VINicIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
hc.ns,:eE::::;o::?Ej,;;;,ce:,; givLi==..-
C!E"TE
Emfrfty
Prefeito Municipal
Autue-se para tramita¢io
Encaminne-so para as Comi§s6es
compctemes
ed9ullt,3±
fat ha
rm Perha
chaM¥!#deMha
c,m®,ffiu|Tiiffiiffi]a,ffir9P
Dpaie?T28/C¥e3£:,:,#o±:i2o:/#2.22
CJJtGOS EFE"09
ANEXO '1
Escab] de Venclmanto3 I - Ciaeso ao Dcontce
Taben I -3o hor-9 -PROFESSoR I)E EDuCACAo iNFANTiL E pROFESsoR DE ENsiNo FUNDAMENTAL
NIVEREF I '' '„ IV V
1 2.325.91 2.44221 2511.98 2.558,50 2.Ou5.02
2 2.442,21 2.5a4,®2 2.637,58 2.686,43 2.735,27
3 2.564,32 2.092,53 2.7C9,40 2.620,75 2.072,03
4 2.692,53 2.827.16 2.907,93 2.981,78 3.015,64
5 2.827.16 2.gce 52 3'053 33 3.109.a7 3.166.42
Tabelen-cOhom.-PROFESsORDEEDUCACAOFISICAPROFESSORDEARTE,PROFE§sof`DEINGL£§.pROFESSoRDEMUsicAEpROFESSoRAuXILIARDEEDUCIA¢AOESPECIAI
NNIFtEF I 11 „' IV V
1 2jzai20 2.374.38 2.-.18 z.qB_,,®2 I.632.ev
2 I . , ® .®® 2.®cO,Or 2Jxp.30 Z.01 1 , 7e 2.OsO.ze
3 2'493.07 2.617.73 2.692.52 2.742.38 2.792.24
4 2.617,73 2.748.ei 2.a27,14 2.870 60 2J'31 .a5
6 2.748,61 2.888.04 I.t'tU,Ou 3J)Z3,a, 3.0,8.45
E5cala aa V.nclm.nto. 2 - Cle..a de E8pecloll8tae de Ediicagiv -
Tabefa I -40 hoii. - DIRETOR DE ESCoLA
NIVEREF I 11 Ill IV V
1 4J88g,72 5.127,91 5274.42 9.372.09 6.469.77
2 5.127.91 5.384,cO 5538,14 5.640,70 5.743,25
3 5.384.30 5.653.52 5.815.05 5.922.T3 a.030,42
4 5.653.52 5.9cO,19 0.105,eo e2i8.87 OJ'®1,94
§ 5.038,10 6233,00 C.411,Og a.529.81 6.648.54
cAReos Eii ooNFiANCA
Et,Oak. oo Vondm.The. 3 -Ctoce. de EapedBli.t-. de Educo9fro -
Tabofa I -40 hore8 . SuPEFIVISOR DE ENSINO
NIVEREF 1 „ ''1 IV V
1 4.883.72 6.t27,91 5274.42 5.372.09 5.469,77
2 5.127,91 6.944.cO 5Jico'14 6.640,70 5.743,25
3 5.384,30 6.66®.62 6J)16.0§ 5.022.73 6.OsO.42
4 5J;53.52 5.038,19 6.106.ao 6218.07 6.331.04
5 5.036.19 6233,00 6.411.09 6.529.81 6.648.54
Tabefa 11 -40 hare. -PROFESSOR COORDENADOR NuCLEC) PEDAGacico
NIVEREF I 11 Ill IV V
1 3500.00 ®J3|8,00 3.7cO.00 3.850,00 3.920,cO
2 3.675.00 3.858,75 3.969.00 4.042.50 4.116,00
3 3.858.75 4.051.69 4.167.ce 4.244.83 4J21 80
4 4.051 ,e9 4.2sO,27 4J378.82 4.4se.ae 4Ji37,89
5 4254Jz7 4,488109 4.684.01 4 670.70 4.764.70
c,quco8 EN cOMBe^o
E8oek] d® Vonomonla8 4 - Cideso d® E€p.cl.llde. do Educacao -
Tabela I -40 h~-VICE.DIRETOR DE ESCoLA E f.ROFEsSoR COOF!DENADOB PEDA60Clco
NIVE' I 11 '1 IV
REF
1 3.101,19 9.250,25 3349,20 3.411,31 3.473,33
2 3.2- 3.419.08 3.510.75 3.581,87 3.a47.00
3 3.419.08 a.6cO.02 3.cO2.59 9.7cO,07 3.a29,35
` 3.Ego.02 3.769.52 3 811 ZZ 3.949.02 a.020.82
5 3.7G9,52 ®.9S7,99 4.071,08 4.140,47 4221.00
EE
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: AO18-585g-04E6-8gD1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BFIANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XX)(.XXX-27) em 27/04/202210:20:26 (GMT-03:00)
Papal: Asslnanto
Emltldo par: AC C®rtlskyn RFB 05 << AC Secrotaria da R®ooita Fodoral do Bra8il v4 << Autondado Cortificadora Raiz Bra§ileira v5
(Aeslnatura lop-Brasll)
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 27/04/202214:57:51 (GMT-03:oO)
Papel: As§Lnanto
Emltldo par.. AC Cortlsign RFB G5 << AC Secrotaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autondade Cendcadora Raiz Brasileira v5
(Asslnafura lcp-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/A018-5859ro4E6-89D1