| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-04-27 |
| Ementa | Favorável ao PL 16/22 |
| native_id | 5664 |
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CAMAFIAMUNIcmAIDEMRACATU Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 29/Z02Z COMISSA0 DE CONSTITulcAO, JUSTl¢A E REDA¢AO I -MATERIA -Projeto de Lei ne 16/2022 -Altera a Lei Municipal 1794/15 que lnstitui o evento MIRA COM CRIST0 11 . RELAT6RIO - 0 objetivo da alteracao proposta na mencionada lei 6 t5o somente para remove-la da data fixa, 19 sabado de abril, e deixa-la inclusa no calendario de realizacao de evento nos primeiro semestre do ano civil. Estudada a mat6ria, sob a aspecto legal e gramatical, nao encontramos impedimentos a tramitacao do projeto. COMISSA0 DE 0FtcAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZA¢A0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA lLVA