| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Favorável ao PL 18/22 |
| native_id | 5665 |
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CAMARA MUNICImL DE M暮附U Av・ Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP 「七Iefax: (13) 3847-1299 1 3847-3033 E-maii: Cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.b「 Site: WWW.mi「acatu.sp.ieg.b「 PARECER N9 30/2022 COMiSSÅo DE CONSTITUiCÅo. JUSTiCA E REDACÅo l - MATERIA - Projeto deしei n9 18/2022 - Altera a Lei Municipa1 1389/07 que ′′Disp6e SObre atribuie6es de cargos na Prefeitura MunicipaI de Miracatu′′ = _ RELAT6RIO - A pretens富o do p「ojeto com a aiteracao proposta na mencionada lei 6 de inclui「 as atribuic∂es dos ca「gos de M6dico Veterin猫o, Di「etor de Escola e Professor de Educacao Fisica no Anexo li da refe「ida lei. Estudada a mat6ria, SOb o aspecto gramatical suge「imos a aite「a95o da paiav「a ‘′aluno’’po「 ‘′estudante’’, ja quanto ao aspecto legal e constitucional, naO enCOnt「amOS, quaisque「 impedimentos. Ⅲ - DECISÅo: Favoravel ao Projeto. 祐二// / ADEMiしSON DiAS Membro COMISSÅo DE ORCAMENTO, F看NANCAS, CONTABILIDADE, FiSCAL書ZACÅo E CON丁ROLE E TOMADA DE CONTA Reunida a data de O5 de maio, eSta Comissao analisou a mat6ria e nao encontrou 6bices uma VeZ que naO imp=ca em de despesas.