CAMAFIAMUNlclpAIDEMRACAny
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PROJETO DE LEI Ne 22/2022
Autor: Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira.
" PRofBE A FABRICA¢O, A COMERCIALIZACAO,
0 MANUSEIO, A UTILIZACAO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE
ARTIFfc]OS, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEIT0 SONOR0
RulDOSO NO MUNICTPIO DE MIRACATU,
ESTAD0 DE SAO PAULO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Art. 19 Fica proibida a fabrica¢ao, a comercializa¢ao, o manuseio, a
utiliza¢ao, a quelma e a soltura de fogos de estampidos e de artlffcios, assim como de
quaisquer artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o territ6rio do
Muni¢lpio de Miracatu, Estado de Sac Paulo.
Paragrafo unico. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, assim coma os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 29 A proibicao a que se refere esta lei estende-se a todo o
Municipio, em recintos fechados e abertos, areas ptiblicas e locals privados.
Art. 39 0 descumprimento ao disposto nessa lei acarretarf ao lnfrator
a imposicao de multa na monta de dois salarios minimos vigentes, valor que sera dobrado
na primeira reincidencia e quadruplicado a partir da segunda reincidencia, entendendose como reincidencia o cometimento da mesma infrac§o num periodo inferior a 30 (trinta)
dias;
§ 19 A multa de qile trata o caput deste artigo sera cobrada pelo valor
do salfrio mrnimo vigente a 6poca do pagamento da multa.
§ 2e 0 valor da multa sera revertido ao Fundo Municipal do Meio
Ambient:e.
Art. 49 As despe5as decorrentes da execu¢5o desta Lei correrao
conta das dota€6es orcamentarias pr6prias, suplementadas se necessario.
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Art. 59 0 Poder Executivo regulamentar5 a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicac8o, dando-lhe plena publicidade seja aos
comercios como a populaE5o local.
Art. 69 Esta lei entra em vigor na data de sua publlcacao, revogadas as
disposic5es em contrario,
Miracatu, 11 de ma]o de 2022.
.\```\\-`.,,\|-,aPablo dopes da SIIva Perelra
Vereador
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CAMAFIA MUNlcmAL DE MEIACA[mu
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JUSTll:lcATIVA
A queima de fogos de artiffcio com estampldos t8o enraizada
em nossa cultura como motiva para externar alegria e comemoracfo de festas de finais
deano,deacontecimentosesportivos.Poremissotambemacarretador,angustiaavarios
segmentos de nossa Comunidade. Fatos trfglcos foram relatados nas redes sociais pelo§
Municipes. As fotos demonstram o grande prejuizo, seja da ordem ffsica e emocional aos
vulneraveis.
Traumas irreversfveis aos portadores de autismo, cujo grupo 6
amplamente afetado pelos danos provocadcis pelos barulhos de fogos de artiflcios,
Muitas criancas com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) tern dificuldade em regular
a informac5o sensorial por serem excessivamente sensiveis ou sub sensivel a sons e
podem ter dificuldade em interpretar informac6es sensoriais que seu c6rebro recebe.
Muitos pais n5o sabem a que fazer a respeito para aj.udar seu filho a viver em urn mundo
barulhento, sem ansiedade e medo, al6m de n5o ter comprometimento do
desenvolvimento, da vida social e do comportamento.
Criansas com autismo t6m `ouvidos' supersensiveis a ruidos e
experiencia de rea¢aes intensificadas a press5es stibitas, estalos ou estouros,
especialmente fogos de artiffclo. Para os autlstas, o5 danos podem ser t5o severos em
casos de sons extremamente altos, que podem provocar urn colapso, coma a Crianca
poder: se esconder, se encolher ou se dlssolver em modo de desligamento. Essa
popula¢ao 6 hem malor do que se imagina. Estima-se que a Brasil possua cerca de 2
milh6es de autistas.
No mesmo sentido, segundo os pediatras, o som forte
produzido por esses artefatos pode causar danos irreparaveis na audi¢io de criancas,
como perda auditiva severa ou bilateral temporaria ou ainda, nos casos mais graves,
irreversfvel. 0 principal sintoma de que algo esta errado 6 a aparecimento imediato de
zumbido. A crlanca pode manlfe5tar no chore o que estf sentido, mas o pior 6 que na
maioria das vezes o5 pais nem se dao conta do estrago que o5 fogos podem ter acarretado
ao sistema auditivo de seus filhos. Os maiores danos sao provocados a bebes e criancas
menores de 3 anos.
;tsa::,se:rda3*V
Por tim, aos animais, especialmente aqueles dotados
sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os c2ies chegam a se debater presos
ate podem morrer par asfixia. Os gatos podem sofrer graves alterac6es cardfacas com os
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altos estampidos e os passaros podem ter sua sadde muito comprometida. Dezenas d`:`.
mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas,
automutila¢5o, disttirbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho
excessivo para os animals 6 quase insuportavel. Os c5es que n5o estao habituados ao
barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos estampidos de fogos de artiflcio,
Apesar da existencia da Lei Ambiental n.9 9.605/98 (Poluicao
Sonora), percebe-se no pals que soltar fogos de artificio 6 uma pratica perigosa e
rudimentar, que necessita de regulae8o.
Alem de trazerem riscos aos animais, bebes, crlancas e
portadores do autismo, estes artefatos podem causar danos irreversiveis as pessoas que
os manipulam, provocados par queimaduras, Ies8es com lacera¢6es e cortes; e por
amplltac6es de membros superiores, les6es de c6rnea, perda de visgo, les6es do pavilh5o
auditivo e ate perda de audigao.
A presente minuta de Projeto de Lei n3o ten come obJetivo
]cal]ar com os espetaculos e festejos realizados com fogos de art[flclos, apenas visa
proibir que fosse utlllzado artel:atos que causem barulho excesslvo, estampldo e
explosoes, causando risco a vida humana e dos animais.
0 beneficio do e5peteculo dos fogos de artificio e visual e e
conseguido com a uso de artigos pirot6cnicos sem estampido, tambem conhecidos como
fogos de vista.
Cidades e Estados clue j5 adotaram esta prdtica: Alfenas,Tree
Pontas, PoEos de Caldas, Campos do Jordao, Ubatuba, Sorocaba, Nova Frlburgo e Santos.
0 testemunho dessa boa medida aqui. mencionada aconteceu
na virada do ano novo na Paulista, onde toneladas de fogos de artificio sem estampido
fezafesta,ondetodossemaravilharamcomoespetaculodeluzessemestampidoenao
houve lnclclencia de relatos tragicos.
Diante da importancia e do alcance da medida, conto com
apolo dos nobres Pares para sua aprovacao.