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CAMAFIA MUNlcmAI DE MFIACATu
Av. Vvashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA LAZER E TURISMO
Emenda n° 12/22
MODIFlenTTVA A REIIACAo Do ArmGo io Do
PL 14/22
Modifique-se a Art,1° do Projeto de lei N° 14/2022 pela seguinte redaeao:
Art.19 0 hasteamento da Bandeira Nacional previsto na Lei Federal n° 5.700, de 1° de
setembro de 1971, alterada pela Lei n° 12.031, de 21 de setembro de 2009 devefa ser
acompanhado das Bandeiras do Estado e do Municipio e com a execucao do IIino
Nacional e do Hino do Munic{pio nas escolas da rede municipal e da rede particular de
Mracatu.
Miracatu, 05 de maid de 2022.
Ver. Jair Bezerra da Silva - Membro
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