PREFEITURA MUNlclpAL DE nmACATu
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2022
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu,13 de maio de 2022.
Tenho a houra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fin de ser
submetido ao exane e deliberapao dessa Egregia Canara, o incluso projeto de lei, que
disp6e sobre adequapao do Piso Salarial dos Profissionais do Magisterio, conforme
Portaria do Ministerio da Educapao n° 67/2022.
Esclarecemos que a Tabela salarial que faz parte do presente
projeto de Lei, foi atunlizada em conformidade com a carga horala estabelecida para os
Cargos criados em Leis Municipais, com efeito retroativo a data de publicapao da
Portaria Ministerial.
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereadores, aprecingao e aprovacao do referido Projeto de Lei em regime de urgencia.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Mracatu-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 007 DE 13 DE MAI0 DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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CONFORME PORTARIA DO
MINISTERIO DA EDUCACA0 N°
6H /2f J2:2:' .
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ, portador da C6dula de ldentidade
R.G. n° 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/ci.fo
Mw#I.clp¢J. no uso de suas atribuic6es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica adequado o piso salarial dos Profissionais do Magisterio de acordo
com a Portaria do Ministerio da Educapao n° 67/2022, alterando a Tabela anexa a Lei
Complementar n° 060 de 21 de dezembro de 2021 e acrescentando a Lei Complementar
n° 001/2010- Plano de Carreira e Remunerapao e Estatuto do Magist6rio Pdblico de
Miracatu.
Pndgrafo iinico - Para atendimento ao disposto no "caput", anexamos tabela
salarial a presente Lei, fixado de acordo com a Carga Horana estabelecida aos Cargos
dos profissionais do Magisterio, criados em Leis Municipais.
Art. 2°As despesas decorrentes da execugao da presente Lei, correrao por conta
de dotapao prdpria, suplementada se necessario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus
efeitos a 04/02/2022.
Miracatu,13 de maio de 2022.
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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CARGOS EFETIVOS
ANEXO 11
Escala de Vencimentos I - Classe de Docentes
Tabela I - 30 horas -PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL, PROFESSOR DE ENSINO
FtJNDAMENTAL, PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA, PROFESSOR DE ARTE,
PROFESSOR DE INGLES, PROFESSOR DE MUSICA E PROFESSOR AUXILIAR DE
EDUCACA0 E SPECIAL
NIVEREF I 11 1'' IV V
1 2.884.2Z 3.uZ8.43 3.114,96 3.172,64 3.230,33
2 3.028,43 3.179.85 3.270,71 3.331,27 3.391.84
3 3.179,85 3.338,85 3.434,24 3.497,84 3.561,43
4 3.338,85 3.505,79 3.605,95 3.672,73 3.739,51
5 3.505,79 3.681,08 3.786,25 3.856,37 3.926,48
Escala de Vencimentos 2 - Classe de Especialistas de Educacao
Tabela I - 40 horas - DIRETOR DE ESCOLA
NIVEREF I 11 Ill IV V
1 4.883,72 5.127,91 5.274,42 5.372,09 5.469.77
2 5.127,91 5.384,30 5.538,14 5'640,70 5.743,25
3 5.384,30 5.653,52 5.815,05 5.922,73 6.030,4Z
4 5.653,52 5.936,19 6.105,80 6.218,87 6.331,94
0
•.. 6.Z33,00 5.411,09 5.Ozg,t'1 5.ti4t',04
CARGOS EM CONFIANCA
Escala de Vencimentos 3 - Classe de Especialistas de Educacao
Tabela I - 40 horas - SUPERVISOR DE ENSINO
NIVEREF I 11 Ill lv V
1 4.883,72 5.127,91 5.274,42 5.372,09 5.469,77
2 5.127,91 5.384,30 5.538,14 5.640,70 5.743.25
3 5.384.30 5.653,52 5.815,05 5.922,73 6.030,42
4 5.653,52 5.936,19 6.105,80 6.218,87 6.331,94
5 5.936,19 6.233,00 6.411,09 6.5Z9,B1 6,648,54
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Tabela 11 -40 horas -PROFESSOR COORDENADOR NUCLE0 PEDAGOGICO
NIVEREF I 11 Ill lv V
1 3.845,63 4.037,91 4153 28 4.230,19 4.307,11
2 4.037,91 4.239,81 4.360,94 4.441,70 4.522,46
3 4.239,81 4.451,80 4.578,99 4.663,79 4.748,58
4 4.451,80 4.674,39 4.807,94 I i.. .i 4.gt'6'U1
5 4.674,39 4.908,11 5.048,34 5.141,83 5.235,31
CARGOS EM COMISSAO
Escala de Vencimentos 4 - Classe de Especialistas de Educac5o -
Tabela I -40 horas-VICE-DIRETOR DE ESCOLA E PROFESSOR
C00RDENADOR PEDAGOGICO
N'VE I 11 „1 lv V
REF
1 3.845,63 4.037,91 4.153,28 4.230,19 4.307,11
2 4.037,91 4.239,81 4.360,94 4.441.70 4.522,46
® 4.Z39,t'| 4.451,80 4.578,99 4.e63,79 4.748,58
4 4.451,80 4.674,39 4.807,94 I ='. .I 4.986,U1
5 4.674,39 4.908,11 5.048,34 5.141,83 5.235,31
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VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificaeao: 6AA2-2210-C13B-DBD1
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Papal: Aeslnanto
Emltldo par: AC Certioign RFB G5 << AC Socrotaria da Rocoma Fed®ral do Brasn v4 << Autorldado Certificadora RaLz BraBiloira v5
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Av®nida Dona Evarigta do Castro Foneira, 360
Eel_Iefon8:(1313847-7000-contabilidade@miracatu.8D.qov_._LE
DEPARTAMENTO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA
Note: Vak}r do acoeoclmo do peseoal refererfe a ou/2.o22
(A) Vak)r ao acr6seirno do pessoal a party do 05f2.022
(8) v.br a. D-.pe.. L/qula- colTi Pco.oal om ace.022
(C) F`CL - rdeTonto a on/2.022
(G)orEaiTi.ntocibi]onholp.I-Folhad.l]agam®nto®auxltoauinentacao.rutrdncb04/2022.FUNDEB70yo
Vabr do R$ 748.022.48 somadco a projocao da gagtco
(H) Despeso com Pegsaal no pchodo -Divklklo per 3 X 13,3
Note: Vax}r aerosero oo: 3% om Gfprm com Pcesol, 5 % ne ROL . 5% n® DbF-it>ilided® oqulitontdrfuRS 1.5 1 5.Oa4,05R$1.591.488.25
2022 (12 mesos + Encargos)
2023 (12 mo3®. + Encamaoal2024(12m®3ce+Encargo3l
R$ 1.671.041.66
Valor dos DeeDeaas P®re®ntual sobro a RCL
R$ 33A27.078,57 40,45%
RS 1.51 5.ce4,05 1,83%
R$ 34.942.762,02 42.29%
Valor das ltospca§ Percentlial sobro a RCL
R$ 36.ca9"O,75 42,29%
R$ 75.7„,20 a,09%
R$ 36.765.084,05 42,97%
Valor das Despesas P®rc®ntual Sobre a RCL
RS ae.524395,79 42.2®%
R$ 79.573,41 a,09%
RS ac.co3J)co,2o 4Z,37%
Mln.eatu, 12 de maio de 2022
ROBERTO COMES DA COSTA
CONTADOR
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R®lat6rlo d® G®stao Fiscal . Pod®r Ex®cutivo -P®riodo: 1® Quadrimestro / 2022
Data: 12/05/2022 07:02:0
Usuario: robert
(Pagina: 1 / 1
Sistema CECAn
LRF, art 48
QUADRO COMPARATIVO COM LIMITES DA LRF
R:=:=8:=::#:;a::::fl::=g:B:=8£:::::g:::::::=::i::#g:mcof:topessoa,
::e#:e§a#:o!ag;rtg¥o£T:Raf):::a]rt.22LRF)
Exces§o a Regulanzar
Divlda Con®olldad® Llqulda
Saldo Devedor
E*m£3aLoe8aR(8grtus,-a%°z:r4°Res.n°4osenado)
Concessoes de Garantlas
Monfante
Ekm#:sLoegaR£#.,agLEFs.no43Senado,
8e¥irza9gaes3ndoepcor#[too(excetoARo)
ELm*3aLoe8aR(:ngcj,±na£.r7°Res.n°43senado)
§:|'d®ocfBgv€d°o:®R®C.Orcam®ntfrias
Ejxm*:sLoe8a±(8grtd,£3Z::S.n°43Senado)
Vlnlcius Brandao de Qiieiroz
Rg. 45.191.3310
Prefoito Munlclpal
33.427.078.57
44.623.357,23
42.392.189,37
0,00
-13.928.794,33
99.163.016,06
0,00
a,00
18.179.886,28
0.00
13.22i:988:28
0,00
0.00
5.784.509,27
0,00
MIRACATU, 30 de Abril de 2022
Rodolfo K Dlas - Heber Luiz Cardoso
1 SP2S4986/OO - 1 SP320209/06
Contador
82.635.846,72
82.635.846,72
40,4511
54,0000
51,3000
0.0000
-16,8556
120,0000
0,0000
0,0000
22,0000
0.0000
18:6856
0,0000
0,0000
7,0000
0,0000
1 a Quadrim®stro
Lfria Midori Tamasiro Bezorra
F`G. 25.874.5484
Controlo lntemo