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c^MARA MUNlcmAL DE MRACAny
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CONISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
REDACA0 FINAL N9 07/22 - PROJETO DE LEI N9 14/22
DISPOE SOBRE 0 HASTEARENT0 A
BANDEIRA E A EXECUCAO DO HIN0
NACIONAL E D0 HIN0 DO
MUNIcipIO NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL E PARTICULAR DO
MUNlcirlo DE MIRACATu
Art. 1° 0 hasteamento da Bandeira Nacional previsto na Lei Federal n°
5.700, de 1° de setembro de 1971, alterada pela Lei n° 12.031, de 21 de setembro
de 2009 devera ser acompanhado das Bandeiras do Estado e do Municipio e com
a execucao do Hino Nacional e do Hino do Munictpio nas escolas da rede
municipal e da rede particular de Miracatu.
§ 1° 0 hasteamento das Bandeiras e a execucao dos Hinos se darfo em
cerim6nia civica com a participag5o de todos os alunos presentes na unidade
escolar.
§ 2° A cerim6nia ctvica de hasteamento sera realizada pelo menos uma
vez por semana, em periodos letivos.
§ 3° Nas escolas que n5o tiverem os mastros para o hasteamento das
bandeiras, poderao ser seguradas por alunos, de forma distendida, durante a
execucao dos hinos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Edmilson do Esporte/ADEMILSON DIAS
MEMBRO
MOYSES SIKORSKI NETO
SECRETARIO
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