materia nº 31/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACA「U
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PARECER N9　31/2022
COMISSÅo DE CONS丁iTUICÅ0, JUSTtCA E REDACÅo
COM看SSÅo DE ORCAMENTO,　FiNANCAS,　CONTABlしiDADE,
F看SCAし1ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTA
I - MATERiA - P「ojeto deしei n9 17/2022一′′′′DISP6E SOBRE A CRIACÅo NO MUNIC「pIO DE
MIRACATU DO PROGRAMA ′′ADOTE UMA PRACA′,, PARA ADOCÅo DE PRACAS POBLICAS E DE
ESPORTES, DENTRE OUTROS OB」ETlVOSI NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NO 8.987I DE 13 DE
FEVEREiRO DE 1995.′′
= - RELAT6RIO - A pretensao do projeto em pauta, tem POr Objetivo meIho「a「 a’qualidade
das praeas pt輔cas atrav6s de pa「ce「ia com a iniciativa privada. Estudada a mat6ria′ SOb o
aspecto gramatical, aSPectO Iegal e constitucionai, nfo encontramos quaisquer impedimentos
e nao encont「ou 6bices uma vez que nao aplica em aumento de despesa.
川- DECiSÅo: FavoraveI ao Projeto.