materia nº 32/2022

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PARECER N9 32/2022
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTl¢A E REDACA0
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - IVIAT£RIA - PLO P/2022 " DISP6E SOBRE 0BRIGIATORIEDADE DE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS BANC^RI0S E DA OuTRAS PROVIDENCIAS", de
autoria do Vereador Eder Clayton de Souza
11 - RELAT6RIO - 0 proj.eto tern por objetivo djspor sobre a obrjgatoriedade de atendimento
preferencial nos Estabelecimentos Bancarios, em reuniao realizada dia 03 de maid passado,
solicitaram parecer juridico para embasar a decis5o , onde atraves do manifesto do Parecer
Jurfdico ng 26//22 apontam vi'cios inconstitucionais da materia, nos artigos 39,. 69; 99 e 11,
podendo ser consultado nos autos do processo.
Ill -DECISAO: DESFAVORAVEL ao
S DA SILVA
PRESIDENTE DA
ADEIvllLSON DIAS
Membro da CCJ
ProJ.eto.
Miracatu, 19 de maio de 2022.
IVIOYSES SIKORsl(I NETO
F PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
arH"rv%z^=oNkrfe
Membro da COF