materia nº 33/2022

CAMARA MUNIC職AL DE M暮RACATU
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PARECER N9 33/2022
COM寒SSÅo DE CONSTITU!CÅ0, 」USTICA E REDACÅo
COM看SSÅo DE ORCAMENTOタ　ロNANCAS,　CON丁AB看し1DADE,
FtSCAし1ZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - MATERIA - PしO 20/2022 “A町ERAA LEI MUNIC!PAしN9 1.389 DE ll DE ABRlしDE 2007 E
DÅ ouT弧s PROV!DENCIAS, de autoria do Executivo MunicipaI.
!○ - RELAT6RIO -O p「ojeto em pauta, trata SOb「e at「ibuic6es de cargos po「 Leis Municipais,
Visando adequacao a Leis Estaduais pe面nentes. Estudada a mat6ria, SOb o aspecto legaI e
gramaticaI, nfo encont「amos impedimentos e quanto ao aspecto financeiro e orcamentdrio
n5o encont「amos 6bices.
=l - DECiSÅo: FAVORÅvEL ao Projeto.
COMISSAO DE SAUDE′ ASS量STENCIA SOCIAしE D即ESA E
PROMOCAO DOS D量REITOS DA MULHER
Reunida na data de 2 dejunho, eSta Comissきo ao analisa「 o m6「ito da mat6ria decidiu emiti「