materia nº 34/2022

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c^MAFIA MUNlclpAL DE MRACAny
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P A R E C E R N9 34/2022
COMISSA0 DE CONSTITul¢AO, JUSTICA E REDACAO
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - lvIAT£RIA - Pro 2V20ZZ ` REVOGA A LEI MUNICIPAL N9 1.939 DE 27 de novembro de
2019, E DA OUTRAS PROV[DENCIAS, de autoria do Executivo Munia.pal.
11 - RELAT6RIO - 0 projeto tern par objetivo revogar a Lei Municipal 1939 de 27 de
novembro de 2019, por ilegalidade, declarado pelo Tribunal de Justice do Estado de Sao
Paulo, ficando a SABESP desobrigada de proceder instala¢5es dos aparelhos eliminadores de
ar, bern como de ciimpriT as demais deteTminae6es prevista na referida lei Municipal.
Ill - DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 19 de maio de 2022.
NAILSON G
PRESIDENTE D
ADEMILSON DIAS
Membro d@ CCJ
MOYSES SIKORSKI NETO
PRESIDENTE DA COP e Membro da CCJ EN##SA44
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da COF