| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PLC 04/22 |
| native_id | 5685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIFAL DE MIRAC餌U Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =-850-000 - Miracatu/SP -feiefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mai上Camara@mi「acatu.sp.1eg,br Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg.b「 PARECER N9 3512022 COMISSÅo DE CONSTi丁U看CÅo. 」USTICA E REDACÅ0 COMISSÅo DE ORCAMENTO, FiNANCAS, CONTAB看し1DADE, FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTA l - MATERIA - PしCO4/2022 ′′A∬ERA O ANEXO = DA膿I COMPしEM削TAR Ng O60 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021〃 de autoria do Executivo Municipal. = - RELAT6R10 - O projeto visa a adequacao no anexo 11 da LC 60/2021, COnSiderando a dificuidade que o Departamento de Educacfo est5 encontrando nos謝timos anos para nomear professores efetivos pa「a o ca「go de confian9a de Professor CoOrde=ado「 Pedag6gico. Estudada a mat6ria, SOb o aspecto legal e gramatical, naO enCOntramOS impedimentos e quanto ao aspecto financei「o e orcamentario nao encontramos 6bices. 111 - DECISÅo: FAVORÅvEL ao Projeto.