materia nº 37/2022

CAMARA MUNICImL DE MIRAC#ITU
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PARECER N9 37I2022
COMISSÅo D岳CONSTiTUtCÅo, JUSTICA E REDACÅo
COM看SSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS,　CONTABIし1DADE,
FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTA
l - MATERIA - PしC O7/2022 ′′DISP6E SOBRE A町ERACÅo DAS LE!S COMPしEM帥TARES Ng
O37 DE 21 DE MARCO DE 2016 EしEI COMPLEM帥TAR Ng 58/2021, QUE CRIARAM CARGOS E
VAGAS NAしEI COMPしEMENTAR OO7/2012〃, de auto「ia do Executivo Municipal.
= - R軋AT6RIO - O projeto em pauta tem po「 objetivo aite「a「as Leis CompIementares 37 e
58 de 2021, Para enquadramento dos 「equisitos′ atribuic6es e func6es de ca「gos de acordo
com a No「ma Operacional Basica de Recu「sos Humanos do Sistema Unico de Assist台ncia
Social para a 「eestrutura9fo da ofe巾dos servicos no Åmbito do SUAS e em atendimento a
iegisla辞o FederaI. Ja a alterac50 dos requisitos para os Cargos de Chefe de Manutenc§o e
Servicos Funer緬os e Assessor de Eventos Espo巾vos′ Se da tendo em vista as atribuic6es na
Lei Complementar O26/22, nわse mostram compIexas ao pbnto do requisito ter como
exig台ncia ensino cientifico na drea.
Estudada a mat6ria, SOb o aspecto legaI e g「amatical, nfo encontramos impedimentos e
quanto ao aspecto financeiro e o「camentario nao encontramos 6bices.
1= - DECISÅo: FAVORÅvEしao Projeto.
Mi「acatu, 19 demaio de 2022.
Membro da CCJ
PRESIDENTE DA COF e Membro da CCJ
墓園図星四囲図星
JOSE HENRIQUE DA SlしVA
Memb「o da COF
COMISSÅo DE SAODE, ASSISTENCIA SOCIAしE DEFESA E
PROMOCAO DOS DIRE量TOS DA MUしHER
Reunida na data de 2 de junho, eSta Comiss託decidiu emiti「 Parece「 favoravel ao p「ojeto,
Obse「vando que
Presidente
referidas mat6rias ja fo「am objetos de a
E SOUZA ADEMIしSON DIAS
Membro
nesta Casa, reCentemente.
国璽圏
MARIA 」OSE BEZERRA DOS SANTOS
Membro