| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PLC 08/22 |
| native_id | 5688 |
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CAMARA M胴DE MIRACA「U Av. Washingto= Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP ‾feIefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-maiI: Camara@miracatu.sp.Ieg-br Site: WWW.miracatu.sp.ieg.br PARECER N9 38/2022 coMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTtCA E REDACÅo I _ MATERIA - PLC O8/2022 “DISP6E SOBRE ADEQUACÅo DO PiSO SALARIAL DO MAGIST細O CONFORME PORTARIA DO MiNISTERIO DA EDUCACÅo N9 67/22’’, de auto「ia do Executivo MunicipaI. 11 _ RELA丁OR10 - O projeto em pauta Visa sobre adequa弟o do Piso Saiarial dos p.。fissionais do Magist6rio, COnforme Po巾ria do Minist釦o da Educacao n9 67/2022′ esclarecendo que a tabela sala「ial que faz pa「te do P「ojeto ′ foi atua=zada em conformidade com a carga horaria estabeiecida para os cargos criados em Leis Municipais, COm efeito retroativo a data de publjca弟o da Po巾ria Ministerial・ Estudada a mat6ria, SOb o aspecto legal e gramatical’nfo encont「amos impedimentos> i‖ " DECISÅo: FAVORÅvEL ao Projeto. COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABlしIDADE′ FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTA Reunida na data de 27 de maio, eSta Comissao analisou a mat6「ia e nao encontrou 6bices financeiro e orcamenta而o, POrtantO emite MOYSES S看KORSKI N訂O N Presidente Parecer favoraveI ao projeto. こしヽ,′● S皿/A 」OSE HENRiQUE DA SIしVA 園図四四 Membro