PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gal)inete
AvenidrDomEvaristadeCastroFerreiran°360-Ceutro
Miracatu-SP - FI]ne: (13) 3847-7000
Email:gabigee@gai!gr2ga±apgQ!!±E-site:!!Q!cEfn±rafaa!±B!gg±±bE
PROJETO DE LEICOMPLEMENTARN°Q#DE20DEMAIODE2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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"ALTERA REFERENCIA PARA
CARGOS ESPEciFICOS CRIADOS
I.OR LEI PR6PRIA, ALTERAND0
0 ANEX0 I DA LEI
COMPLEMENTAR N° 007 DE 09 DE
ABRIL DE 2012-ESTRUTURACAO
D0 QUADR0 GERAL E D0 PLAN0
DE CARREIRA E EVOLUCAO
FUNCI0NAlj DOS SERVIDORES
P0BLICOS DA PREFEITURA DE
MIRACATU."
VINicIUS BRANDAO I)E QUEmoz, portador da Cedula de ldentidade
R.G. n° 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/NI sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Municipio de Miracafu, Estado de Sao Paulo, Pro/elto
"Hnjcl.prJ,nousodesuasatribuic6eslegaisfazsaberqueaCinaraMunicipalaprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Para fins de adequapao salarial, fica alterado a referencia para o Cargo de
Medico Veterinario, criado pela Lei Complementar n° 027 de 09 de abril de 2015 e para
o Cargo de T6cllico em Seguranga do Trabalho. criado pela Lei Complementar n° 035
de 11 de mar9o de 2016, no Regime Estatutino, alterando o Anexo I -Cargo Efetivo da
Lei Complementar n° 007/2012-Estniturapao do Qundro Goal do Plano de Carreira e
Evolngao Funcional dos Servidores Ptiblicos da Prefeitura Municipal de Miracatu, que
passa a vigorar com a seguinte redacao:
NO NOMEMCLATURA REQUISITOS REF C.H./SEM
VAGA POROVIMENTO
I T6cnico em Seguranca Curso de Foma¢5o 15 40
do Trabalho especifica na area
i M6dico Veterinalo Sunerior/Conselho 20 40
Art. 20 As despesas decorrentes da execucfro da presente Lei, correrao por conta
de dotapao pr6pria, suplementada se necessato,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIRACATU
Estndo de Sao Paulo
Gabinete
Avenich Dora Evarisfa de Castro Ferreira n° 360 - Centre
Mincatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: g9binete @ miracatu. sp.gQ±£±I -site : !±!!h/u/.miracatu. sp.cov.br
-,i I L|/,
1.-
Art. 3° Esta ljei entra em vigor na data de sua pubncaeao, revogadas as
disposig5es em contrhio.
Miracatu, 20 de maio de 2022.
vlNiclus BRANDAO DE QUEmoz
Pkefeito Municipal
c,in.,ffiu|niiiEal|i.|M|ffi-sp
DP.Ta?T28;%3t828EE!L:i'®:/#:123
Leo'!lallvo
CIEWTE
Autue-se para tramit®qao
Encaminrie-se para as Comisso®s
competentes
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A/2:/ZPablo tw
cfroM##deAha
pREFErruRA MUNIclpAL DE rmRACATu
Estado de Sao Pau]o
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreim a° 360 - Centro
Mincatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gannete @miracan].sp.gg±[]2£ -site: ±±±`h/\h/.miracatu.sp.gQ±dr
Mensagem ao Projeto de Lei C
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Excelentfssimo Senhor Presidente;
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1.
Miracatu, 20 de maio de 2022.
Tenho a houra de encaminhar a Vossas Excel6ncias, a fin de ser
submetido ao exame e deliberapao dessa Egr6gia Camara, o incluso projeto de lei, que
altera referencia para Cargos espeofficos criados por Ilei pr6pria, alterando o anexo I da
Lei Complementar n° 007 de 09 de abril de 2012-Estruturapao do Quadro Geral e do
Plano de Caneira e Evolugao Funcional dos Servidores Priblicos da Prefeitura de
Miracatu.
Com o escopo de cumprir a obrigapao insculpida Termo de
Ajustanento de Conduta - Processo n° 000368.2015.15.008/0-20, fil"do entre o
Municipio de Miracatu e o Minist6rio Piiblico do Trabalho, notndamente no que tange a
implantapto dos Servicos Espccializados em Engenharia de Seguranga do Trabalho -
SESMT, necessdrio se faz a realizapao de concurso ptiblico visando admissao futura de
urn profissional Tecnico em Seguranga do Trabalho.
No entanto, considerando que ap6s pesquisas efetuadas em
cidades quc possuem o cargo devidarnente criado, conclui-se que para que o Municipio
possa receber inscrig6es de candidates para preenchimento da vaga, necessario que a
remunerapao seja compatfvel e atrativa, com o escopo de evitar ausencia de inscritos.
A referencia inicial "11", aplicada ao cargo de T6cnico em
Seguranca do Trabalho no Municfpio, conespondente a R$ 1.834,59 (urn nil oitocentos
e trinta e quatro reais e cinquenta e move centavos), ao passo que foi sugerida a alterapao
para a referencia "15", correspondente ao valor de R$ 2.518,67 (dois mil, quinhentos e
dezoito reais e sessenta e sete centavos), mantendo a carga horata de 40h semanais.
Foi realizado pesquisa dos valores praticados em outras
localidades, ben como contato com os Setores de RH das cidades de Registro e lguape
foram informados os seguintes valores:
Registro: R$ 2,111,15 (dois mil, cento e onze reais e quinze centavos);
Iguape: R$ 2.179,59 (dois nil cento e setenta e nove reais e cinquenta e move centavos).
Para Medico Veterinalo consideramos a importancia de o
Municfpio adotar no quadro do funcionalismo esse profissional, com fundamento na
importincia e satide animal, onde possuem diferentes atribui96es como tratamento,
controle de vetores, zoonoses, inspec6es nas agroindistrias, agricultura familiar, ben
E
pREFErruRA MUNIclpAL DE MIRACATu
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenidr Dom Evarista de Castno Ferreira n° 360 - Centro
Mincatu-SP - Bone: (13) 3847-7000
Email: gabinete @miracatu.sp.gov.br -site: !±±±+/ur.miracatu,sp. £ov br
.icomo objetivando o alcance de excelencia dos servigos executados nos processos
produtivos e a necessidade de orientar e acompanhar projetos de estabeleeimentos de
produtos de origem animal, necessffio se faz a alterapao da referencia salarial com o
escopo de tomar a referencia atrativa e couseguir o maximo de candidates inscritos em
concurso pdblico.
A referchcia inicial "17", aplicada ao cargo de Medico
Veterinato no Municfpio, conespondente a R$ 3.507,87 (tres nil, quinhentos e sete
reais e oitenta e sete centavos), ao passo que foi sugerido pelo Diretor do Departamento
de Agricultura e Meio Ambiente a alteracao para a referencia `20", conespondente ao
valor de R$ 4.958,04 (quatro ril, novecentos e cinquenta e oito reais), mantendo a
carga horata de 40h semanais.
Desta foma, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereadores, apreciapao e aprovapao do referido Projeto de Lei em regime de urgencia.
Atenciosanente;
vINlclus BRANDAO DE QUEmoz
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Sechor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
NIacatu-SP
E
VERIFICACAO DAS
ASS]NATURAS
C6digo para verificacao: 60344708-D814-BD02
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 23/05/2022 22:39:23 (GMT-03:00)
Papel: Asslnante
Emitido par: AC C®rtoign RFB G5 << AC -tarfe da Rooorta Fod®ral do Brasll v4 << Autondado Certtcadora ROE Bmellolra vo
(Assinatura lop-Brasil)
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https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/60344708-D814-BD02