materia nº 39/2022

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P A R E C E R N9 39/Z022
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I -MATERIA - PLC 03/2022 "DISP6E SOBRE ALTERACAO DA LEI COMPLEMENTARES N9
01/2003 -C6digo de Postura do Municipio de Miracatu.
11 - RELAT6RIO - De autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira, o projeto tern por objetivo
all:erar as normas relativas a permanencia de animais nas vias, pracas e logradouros pdblicos
estabelecidas no C6digo de Postura Municipal. A mat6ria ja recebeu Parecer favorfvel da
Comissao de Constituicao e Justica. Remetida a esta Comissao, foram solicitadas e recebidas
informa¢6es, por meio do OF.75/22 (fls. 16) quanto ao local de destino dos animais
recolhidos, setor que vai cuidar, terceiriza¢ao dos servi¢os, prazo de retirada dos animais e
custo com alimentac§o destes. A Comiss5o se deu por satisfeita com as informa¢6es
prestadas, mas quanto ao prazo de retirada decidiu ampliar para 15 dias, apresentando
emenda a respeito.
Ill -DECISAO; FAVORAVEL ao Projeto, com emenda
Miracatu, 27 de maio de 2022.
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SILVA JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro
COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS
Reunida na data de 20 de junho, esta Comiss5o emite Parecer favoravel ao proi.eto haja vista
que uma parcela consideravel da popula¢ao vein reclamando providencias quanto aos
animais de m6dio e grande porte soltos nas vias e logradouros ptiblicos, porem apresentando
emenda quanto ao prazo de retirada.
Jose Luiz Herculano da SIlva
Presidente
Ademflson Dlas/Edmllson do Esporte
Meml'ro