materia nº 26/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
E§tado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Feneira nO 360 - Centro
M工輪Ca血鴨P - Fo血e: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.s。.笈OV.br - Site: WWW.miracatu.so.gov.br
PROJETO DE LEI N田園E 30 DE MAIO DE 2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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``ALTERA O ARTIGO　3O DA LEI
MUNICIPAL NO l.246　DE　26　DE
NOVEMBRO DE　2003　E DÅ　o廿TRAS
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VINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ, brasileiro, SOlteiro, POrtador da
Cedula de Identidade R.G. nO 45.191.331"0-SSP/SP, insc正o no CPF/MF sob o nO
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Municipio
de Miracatu, Estado de Sfo Paulo, Pr4沈めMunわやal, nO uSO de suas atribui95es
legais; faco saber que a Camara Muricipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1O Altera o artigo 30 da Lei Municipal nO l.246 de 26 de novembro de
2003, que PaSSa a VlgOrar COm a Seguinte reda辞O:
“Art, 3O As parcelas mensais dos emprestimos consignados aos
Servidores regidos pela CLT, nfb poderあexceder o correspondente a 30% (trinta por
CentO) e para os servidores regidos pelo regime Estatut誼o 40% (quarenta por cento) de
Sua Remunera9各o e dos proventos aos servidores p心blicos e inativos e pensionistas"’’
Art.20 Esta lei entrar各em vlgOr na data de sua publica9為O.
Miracatu, 30 de maio de 2022.
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Mまrac種血-SP -冒one: (13) 3847-7000
Email:酬r - Site: WWWmiracatusoflwh
M。nSag。m a。 Prqjeto de Lei nO寿2022
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Miracatu, 30 de maio de 2022.
Excelent王ssimo Senhor Pre§idente da Camara Municipal;
Tenho a houra de encami血ar a Vossas Excelencias, a fim de ser
submetido ao exame e delibera9fo dessa Egr6gia C鉦lara, O incluso prqieto de lei, que
altera o artigo 30 da Lei Municipal nO l.246 de 26 de novembro de 2003, amPliando a
margem de desconto consignavel para 40%　dos vencimentos aos∴Servidores
pertencentes ao Regime Estatut?缶io ・
Assim sendo, SOlicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereadores, apreCia誇o e aprova亨aO do referido Pr(壷to de Lei, COnforme disp6e a Lei
Org命nica do Munic王pio.
Atenci o samente ;
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excel台ncia o SeI血or
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Mirac atu_ S P