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CAMAFIAMUNlclFELDEMRACAny
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REQUERIMENTO Ne 76/2022
Informacoes sabre adequa€ao
do piso salarial do magist€rio
Senhores Vereadores
Tendo em vista que foi aprovado a Lei Complementar n9
65 de 08 de junho de 2022, que "DISP6E SOBRE ADEQUAcfio DO PISO
SALARIAL DO MAGISTERIO CONFORME PORTARIA DO MINISTERIO DA
EDucAcao N9 67/2022i
Tendo em vista que a Lei Federalll.738 de 16 de I.ulho de
2008, no seu Art. 59 ''0 piso salarial profissional nacional do magist6rio
ptiblico da educacao basica sera atualizado, anualmente, no mes de I.aneiro, a
partir do ano de 2009";
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenario na forma regimental,
que seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informac6es:
Qua.Is mot'ivos a mun.Ic.Ipal.idade n5o encam.inhou o pagamento
retroativo a 01/01/2022? Se a exemplo do piso dos agentes de sat]de
foi respeitado a data base, por que essa diferenciac5o com os
profissionais da educac5o?
H5 possibilidade de ser encaminhado projeto concedendo reajuste
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