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CAMAFIA MUNlcmAI DE MIRAchny
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REQUERIMENT0 N9 77/Z02Z
Sollclta lnforma¢5es sobre pagarllento
de dlarias aos servidores ptlblicos municipals
Senhor Presidente
Considerando que a dltima norma regulamentadora para
pagamento de di5rias foi no ano de 2016, atrav6s da Lei Complementar 36/2016
``DISP6E SOBRE CONCESSAO DE DIARIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES P0BLICOS
MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO § UNICO, ARTIGOS 74, 75 E 76 DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N9 006/2012 ";
Considerando que os Servidores Ptlblicos do Municipio,
quando se deslocarem da sede da reparti€5o ptlblica onde estiverem em atividade,
em objeto de servi€o ou interesse do Municipio a outras localidades, fazem jus a
percepc§o de di5rias para cobertura de despesas de alimentasao e hospedagem;
Diante do exposto, Requeiro a Mesa, ouvido o Plen5rio na
forma regimental, que seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informac6es:
Qual 6 o valor que esta sendo pago a tftulo de diarias aos servidores pdblicos
municipais?
Esses valores estao sendo reajustados anualmente conforme disp6e o Art.
39 da referida Lei? Em caso negativo, justificar o motivo.
H5 possibilidade de estudos para aumento desses valores?
Sala Vereador Rubens Florencio.
Ct''-`u" `` ~'. . q£/LE£:;v.?_+ Em 13 de junho de 2022.
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S^O.VOTACAO
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