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CAMAFIA MUNICIPAL DE MFIACATU
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VOTOS
VOTOSCON"Af}10S
Emenda n° 14/22
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a+
SUBSTITUTIVA A REDACAO DO § 1° DO
ARTIGO 80 DO CODIGO DE POSTURA,
GRA FADO NO NOVO TEXTO
APRESENTAI)O NO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 03/22
Substitua-se o § 10 do Artigo 80, constante na nova redaeao proposta no Artigo 1°
do Projeto de lei Complementar N° 03/2022 pela seguinte redagao:
Art. 1° -A Lei Complementar n° 01/2003 (C6digo de Postures), passa a vigorar
com as seguintes alterag6es:
Art. 80 ....................-.--. I.I ........ I ....-.................. '...I ......... ` ................-. I ............ " ....
§ 19 0s animais de servi5:os e o que servirem para consumo humano, se n5o
retirados no prazo de 15 (qulnze) dias, serao vendidos em hasta pablica pelo
Munic'pio'
Miracatu, 22 de junho de 2022.
COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
COMISSA0 DE 0BRAS E SERVICOS
da Silva Ademilson Dias/Edmilson do Esporte
Membro
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