materia nº 15/2022

CAMAFIAMUNlcmAIDEMRAchny
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Emenda n° 15/22 -t~q-+ -i --__i
VOTO§FAWRA`v'EIS
VOTO§CON"AHIOS
POFI UNAN!MIDADE
PRES:DF.NTE
SUBSTITUTIVA A REDACAO DO § 1° DO
AHTIGO 247 DO CODIGO DE 130STURA,
GRAFAI)O NO NOVO TEXTO
APRESENT:ADO NO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 03/22
Substitua-se o § 1° do Artigo 247, constante na nova redaeao proposta no Artigo
10 do Projeto de lei Complementar N° 03/2022 pela seguinte redagao:
Art. 1° -A Lei Complementar n° 01/2003 (C6djgo de Postures), passa a vigorar
com as seguintes alterag6es:
Art. 247 ....... I ..-........ '.'.''.I..I.' ..... I.'
§ 19 A16m da multa referente ao caput, os animals encontrados nas vias, pra€as e
logradouros pdblicos ser5o recolhidos ao dep6sito municipal e deverio ser
retirados dentro do prazo maximo de 15 (qulnze} dias, mediante a pagamento de
multa de:
Miracatu, 22 de junho de 2022.
COMISSAO DE OR¢AMENTO,
Presidente
Presidente
FINANCAS, CONTABILIDADE,
DE CONTA
SILVA
COMISSA0 DE 0BRAS E SERVICOS
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JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte
Membro