| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PLO 23/22 |
| native_id | 5743 |
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CAMAFIA MUNlcmAL DE MRACArty Av. \/vashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg. br Site:www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 42/2022 COMISSA0 DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACAO I - MAT€RiA - pL 23/2022 w Dlsp6E SOBRE A cRIAcao cO cENrTRO DE ATENDIMENro EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 11 -RELAT6RIO -A pretens5o do proj.eto em pauta ten entre seus objetivos, com a cria€ao do Centro Educacional Especializado, assegurar educacao inclusiva as pessoas com deficiencias ou com transtornos globais no desenvolvimento ou aqueles com altas habilidades, matriculados no ensino regular, constituindo uma equipe multidisciplinar para atendimento complementar a escolarizacao desses es.tudantes. Estudada a mat6ria, sob o aspecto legal e constitucional, n5o encontramos quaisquer impedimentos. Quanto ao aspecto gramatical sugerimos a substitui€5o da palavra ``aluno" par ''estudante''. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINAN¢AS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA COMISSA0 DE EDUCA¢AO, CULTURA, LAZER E TURISM0 Em reuniao na data de 24 de agosto esta Comiss5o, analisando a referida mat6ria, decidiu acompanhar miss6es e emitl.r LVES D SILVA Parecer favoravel ao projeto.