materia nº 44/2022

CAMAFIA MUNIcmAI DE MRACATU
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P A R E C E R N9 44/2022
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDA¢A0
COMISS^O DE OR¢AMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FiscALizAcfro E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I -MATERiA - pro 26/2022 "ALTERA o ARTiGo 3o DA LEI MUNicipAL No 1.246 DE
26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", de autoria do Executivo
Municipal.
11 -RELATORlo - 0 projeto em pauta tern por objetivo altera a Art. 3g da Lei Municipal
ng 1246/2003, ampliando a margem de desconto consignavel para 40% dos vencimentos
aos servidores pdblicos pertencentes ao Regime Estatutario. Estudada a mat6ria, sob a
aspecto legal e gramatical, n5o encontramos impedimentos e quanto ao aspecto
financeiro e orcamentario nao encontramos 6bices.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.