materia nº 27/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabiriete
Praca da Bandeira, 10 -Centro -Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email:Frabinete®miracatu.sD.co\/.br-site:www.miracatu.sD.f!ov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 17/2022
Miracatu, 27 de junho de 2022.
Excelentissimo Selihor Presidente da Cfimara MUDidpal;
Orginica de Munici'rio.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABL0 LOPES DA SILVA PERERA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sfo Parulo
Gabinete
Praca da Bandeira, 10 -Centro -Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email:cabinete@miracatu.so.f!ov.br-site:www.miracatu.sDi!ov.br
PROJETO DE LEI N° 17 DE 27 DE JUNH0 DE 2022.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
t`DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI
N® 1.795 I)E 23 DE JULHO DE 2015 E DA
Np°LX£GRERADE^o€^#c%DL"oT\^GR°"ZG°oEi5^°E
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N°
1.436/2008 ''
VINicIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de
Identidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPFAff sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente na Aveliida Presidente Dutra, 654, Municfpio de Miracatu, Estado de Sao
Paulo, Pro/e&to Mztmiedyal, no uso de suas atribui§6es legais; fapo saber que a Cfmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10 Fica alterada a Lei Municipal n° 1.436 de 19 de maio de 2008, mos artigos
e pafagrafos descritos abaixo, que passam a constar com a seguinte redaeao:
"Art. 15 - As tarifas poderio ser diferenciadas em fungao das caracten'sticas
tecnicas e dos custos especfficos proverientes do atendimentoao usurfuo.
Parferafo thico - 0 Poder concedente poderd repassar a tr'tulo de subsidio
a concessiontha, o valor miximo de R$ 300.000,00 (trezentos nil reais),
conforme disponibilidade financeira a ser estabelecido por Decreto, a fin de
preservar o equilforio econ6mico-financeiro da Empresa prestad
Servieos de Transporte Ptiblico Coletivo do Municipio de Miracatu".
"Art. 20 - 0 prazo da concessao ou pemissao sera fixado no Ed
Licitacaoedeveraatenderaointeresseptiblicoeasnecessidadesditad
valor do investimento, podendo ser por ate 10 (dez) anos, prorrog
igunl pen'odo"
consignadas em onganento, suplementadas se necessario.
dos
Art. 2® As despesas deconentes da execucao desta Lei onerarao dotapdes pr6prias,
Art. 30 Esta lei entrara em vigor na data se sua pubhicapao, revogadas as
disposig6esemcontrinoemespecialaLeiMuricipaln°1.795,de23dejulhode2015.
_____5__7 -_ ' _I
Miracatu, 27 de junho de 2022.
pROTocoLO eERAL 75i72022
Date: 27/06/2022 . Hofarlo: 16:59
Legl9Iatlva
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
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C6digo para verificacao: C75A-D31 A4070-ADBC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 27/06/202216:53:11 (GMT-03:00)
Papel: Aesinanto
Emitido par: AC Certi8ign RFB G5 << AC S®crotaria da R®colta Fodoral do Brasll v4 << Autoridado Ceruncadora Raiz Brasileira v5
(Assinatu ra ICP-Brasil)
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https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/C75A-D31A4070-ADBC