| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PLO 27/22 |
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幽MUNICIFEL DE MIRAC餌U Av・ Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP 丁でlefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-ma出cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.b「 Site: WWW.mi「acatu.sp」eg.br PARECER N9 45/2022 COMISSÅo DE CONSTiTUICÅo, 」USTICA E REDACÅo COM!SSÅo DE ORCAMENTO, F看NANCAS, CONTABILiDADE, FISCAしiZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTA I - MA丁ERIA- PしO 27/2022 〃DISPOE SOBRE A REVOGACÅo DA LEI NO l.795 DE 23 DE 即しHO DE 2015 E DÅ NOVA REDACÅo AO ARTIGO 20 E AO PARAGRAFO ONICO DO ARTIGO 15 E CONSTANTES NAしEI MUNICIPAしNO l.436/2008〃, de autoria do Executivo Municipai. 1l - REしAT6RiO - O p「Qjeto em pauta tem por objetivo revogar a Lei 1795/2015’e dchova redacfo ao Art. 20 e ao Pa「ag「afo hico do Art. 15 daしei Municipal nQ 1436/2008, Visando atender as demandas do t「ansporte p心blico coletivo do Municfpio de Miracatu, POdendo repassar a t血Io de subsidio a concession鉦a, O VaIor maxjmo de R; 300.000,00 (t「ezentos miI reais), a fim de preserva「 o equ描brio econ6mico e financeiro da Empresa p「estadora dos Servicos. Estudada a mat6「ia, SOb o aspecto legai e gramatical, naO enCOntramOS impedimentos e quanto ao aspecto financei「o e orcament:両o nao encont「amos 6bices. i‖ - DECISÅo: FAVORÅvEL ao Projeto.