pREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miraca血-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: g垣垂ete~一Site;幽
ensag。m 。。 Pr直。 de Lei n捗022
A削噛岬姓興部剛脚部叫
B紗0 $〇む関
Miracatu, 22 de julho de 2022・
celen筒ssimo Senhor Presidente da Camara Municipa獲;
Te血o a houra de encami血ar a Vossas Excelencias, a fim de ser
bmetido ao exame e delibera辞o dessa Egregia C含mara, O incluso prQjeto de lei, que
tabelece o pISO Salarial dos Agentes Comunit壷os da Sande e dos Agentes de Controle
; Endemias nos temos da Emenda Constitueional nO 120/2022.
Assim sendo, SOlicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
readores, apreCia確o e aprova車O do re帥do Prqjeto de Lei, em regime de urgencia,
fome disp6e a Lei Org鉦ica do Municipio.
Atencio s amente ;
VENICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Sua Excelencia o Senhor
lBLO LOPES DA SILVA PEREIRA
D. Presidente da Camara Municipal
iracatu- S P
評議欝説麟詭
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Fer冒eira nO 360 - Centro
Miraca血-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:盟Pinete~ - Site:逆yWmiracatu型±
OJETO DE LEI NO
tor: Prefeitura Mun
E 22 DE JULHO DE 2022
de M血運catu
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ESTABELECE O PISO SALARRAL DOS
AGENTES COMUNITÅRTOS DA SA巾DE E
I)OS AGENTES DE CONTROLE DE
ENDEMIAS∴NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL NO120/20ZZ, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
INICIUS BRANDÅo DE QUEIRdz, brasileiro, SOlteiro, POrtador da Cie(hlla de
entidade R.G. nO 45.191.331"0"SSP/SP亘scrito no CPF伽F sob o nO 376・475・338-27’
siderne domiciliado no Municipio de Miracatu, Estado de SあPa山o, 。y堆め肋′nicめal,
襲鷲襲撃葦襲薫襲 詳霊霊霊諸芸霊三豊霊霊宝書誌誓aS,恥融
Agentes de Co血Ole de Endemia§ (ACE) desta Municipalidade, PaSSa a Ser de
(dois mil quatrocentos e v血e e quatro reais), a Partir血data estabelecida pela
叢
4rt. 1O Fica estabelecido que o piso salarial dos cargos de Agentes Com皿it社os de Sa蘭e
韓霧1 ノ○○
置誓fucional nO 120’de O5 de maio de 2022’rePaSSados pela Un龍entes
串agrafo血co. O valor ser各repassado na foma da Assist台ncia Financeira Complementar
耳a Uni豆O aOS Agentes Comunitarios de Sa皿e - ACS e Agentes de Combate as Endemias -
鮮蒜蓋霊諾護憲霊露叢 」
Årt. 2O As despesas decorrentes da execuc如desta Lei correrat〕 a COnta de dotap6es
叩ament各rias vinculadas ao repasse da Uniao ao Munic担
Art. 3O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica商v, reVOgando-Se OS dispositivos em
Cbn舶rio, retrOagindo seus efefros ao m6s de maio de 2022.
Miracatu, 22 de maio de 2022.
VINICIUS BRANDÅo I)E QUEIROZ
Prefeito Municipal
↑晋や∞篭甲乙調<早く0くさ〇号.8eo∈e三〇〇魯甲霊苗・繁く早く○烏l。撃8茎o>主.E8.8p≡)翠空圭、‥Sd≡①Sの○○d.の空っ〕巳烏S言の官P①p董一B>筆筒o華○>e」圧
NO堂山⊃e山口○くさZ<正調の⊇〇三一>‥望紛邑こら°p聖廟Sく
師e$軸鍋鏡a由a R∈坤‡船鵬程
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Suわc鵬鞘盆鵜a「観Ass輔車oS Ju調香c○s
EM削DA CONSTITUCIONA」 No 120,_蛙5 DE MAIO DE 2022
A。「。S。enta §§ 7O, 8O, 9O, 10 e = ao art. 198 da
Const剛辞O Federai, Para dispor §Obre a
「esponsabilidade financei「a da Uniao' COr「e§POnSかel
pelo Sistema lJnico de Sa心de (SUS), na PO冊ca
「emunerat6「i尋e na valo「iza9aO dos profissi。nais que
exercem atividades de agente comunitario de sa的e e
de agente de combate as endemias'
Ås, M。SaS d。 Cam。「a d。S D。P.tados e do Senado Federal, nOS te「mOS do § 3O do art. 60 da
Const中ao Fede・aI, PrOmuigam a seguinte Emenda ao texto constitucionaI:
/症lo O a巾198 da唾哩唖着o Federal passa a vigo「a「 ac「escido dos seguintes §§ 7〇・ 80, gO' 10 e仕
ー’A巾198,
§LZ: O vencimento dos agentes comun軸OS de sa的e e dos agentes de
combate as endemias fica sob responsab冊dade da U=iao' e Cabe aos Estados’aO
Dist「ito Fede「aI e aos Municipios estabe-ece「, aIem de out「OS CO=Sect釦OS e
vantagens言ncentivos, auX帥OS, g「atifica96es e indenizae6es’a fim de vaIo「izar o
trabaIho desses p「ofissionais,
§ 8O Os 「ecu「sos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunita「ios de sa的e e dos agentes de combate as endemias se「如consignados
no o「9amentO ge「ai da U=iao com dota9都p「6p「ia e exclusiva"
§ 9O O vencimento dos agentes comunita「ios de sa鵬e e dos agentes de
combate as endemias n香o sera infe「io「 a 2 (dois〉 sal卸os mfnimos, rePaSSados peIa
Uniao aos Municipios, aOS Estados e ao Distrito Fede「ai・
§ 10. Os agentes comunit緬OS de sa関e e os agentes de combate as
endemias terao tamb6m, em 「aZaO dos 「iscos ine「entes as fune6es
desempenhadas, aPOSentadoria especiai e, SOmado aos §euS VenCimentos・
adicional de insaIub「idade,
§ 11. Os 「ecursos financeiros repassados peIa Uniao aos Estados, aO Dist「ito
Fede「aI e aos Municfpios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
Vantagem dos agentes comunitarios de saロde e dos agentes de combate as
endemias nao se「ao oPjeto de inclusao no c副culo pa「a fins do iimite de despesa
COm PeSSOaI.’’(NR)
Art. 2o Esta Emenda ConstitucionaI entra em vigor na data de sua pubIicaeao"
B「as冊a, em 5 de maio de 2022
MesadaCamaradosDeputados �MesadoSenadoFederai
DeputadoARTHURLIRA �Senado「RODRIGOPACHECO
P「esidente �Presidente
DeputadoMARCELORAMOS ( �Senado「VENEZIANOVllALDOREGO
1OVice-Presidente �1OVice-Presidente
DeputadoANDREDEPAULA �SenadorROMÅRIO
2OVice-P「esidente 2OVice-P「esidente
DeputadoLUCIANOBIVAR �Senado「IRAJÅ
1OSec「etario lOSec「et釦0
DeputadaMARiLIAARRAES �Senado「ELMANOFERRER
2oSecreta「io 2aSecretaria
DeputadaROSEMODESTO �Senado「ROGERIOCARVALHO
3oSecre略「io 3aSecretZ帥a
DeputadaROSANGELAGOMES ��Senado「WEVERTON
4OSecreta「io 4aSec「eta「ia
Este teXto nao substitui o publieado no DOU 6'5・2022