materia nº 46/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 46/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| - MATÉRIA - PLO 28/2022 — “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de
autoria do Executivo Municipal.
|| - RELATÓRIO - O projeto em pauta tem por objetivo estabelecer o novo piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da
Emenda Constitucional nº120/2022. Estudada a matéria, sob o aspecto legal e gramatical, não
encontramos impedimentos.
|ll - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
A Miracatu, 26 de julho de 2022.
OYSES SIKORSKI NETO
Membro da CC)
Lob
ADEMILSON DIAS
Membro da CCJ