materia nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 47/2022
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
| — MATÉRIA - PLO 28/2022 — “ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS
TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de
autoria do Executivo Municipal.
Il - RELATÓRIO - O projeto em pauta tem por objetivo estabelecer o novo piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da
Emenda Constitucional nº120/2022. Estudada a matéria quanto ao aspecto financeiro e
orçamentário não encontramos óbices.
Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
| S SIKORSKI NETO
PRESIDENTE DA COF
e /
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da COF