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PREFEITURA MUNICIPAL DE NIRACATU
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenido Done E`/arista de Castro Ferrelra n° 360 - Centre
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete @ iniracatu. si].fro`r.br -site: www.mirracat`i.sD. Eov.br
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Miracatu, 25 de julho de 2022,
Excelentissino Senhor Presidente da Cfimara Municipal ;
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fin de ser
submetido ao exanie e deliberapao dessa Egregia Camara. o incluso projeto de lei, que
cria atribuig6es para o Cargo de Mecanico de Refrigera9ao.
Justificamos o encaminhamento da referida mat6ria, tendo em
vista que atualmente nao existe esse profissional no quadro de pessoal da Administrapao
Municipal, para realizar as manuteng6es e instalap6es em equipamentos reffigerados
como "Ar Condicionado" e reffigeradores e o muniofpio gasta urn valor elevado para
realizar a manutengao e instalapto desses equipamentos,
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereedores, apreciap5o e aprovapao do I.eferido Projeto de Lei, em regine de urgencia,
conforme dispde a Lei Organica do Municipio.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDio DE QtJEIROZ
Ptiefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA`,PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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Autue-se para tramitaccio
Encaminho-s® para as Cofiiiss6es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado d€ Sao Pau]o
Gabinete
Averida Dona Evarista de Castro Femelra n® 360 - Centre
Mincatursp - Fone: (13) 3847-7000
Email: Eabinete@ miracatu. sl).Eov. br -site: www. miTacatu.sD, s!ov.br
PROJETODELEIN°j6bE25DEJULH0DE2022
Autor: Prefeitura Munici|]al de Miracatu
cfinAARA anu`ou`CIPAL pe MIRAcaTU«„ rm.] A A
|y^ c-A- 1 ( `A/| 4 prtxp d® LeTi
5€ Fis.
``ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.389
REeEBIDO S.i;L., i,{2 _ I EmJ-IDE 11 DE ABRIL DE 2007 E DA
0tJTRAS PROVIDENCIAS."
VINfcIUS BRANDAO DE QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de
ldentidade R.G. n° 45.191.33 I-0-SSP/SP, inscrito no CPF/nff sob o n° 376,475.338-27,
domiciliado e residente na Avenida Presidents Dutra, 654, Municfpio de Miracatu,
Estado de Sao Paulo, Pro/efro M#"foI.pal, no uso de suas atribuig6es legais; fapo saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.I® Fica alterado o anexo 11 da Lei Municipal n° I.389 de 11 de abril de 2007,
espeeificamente para inserir atribuig6es para o Cargo de Meeanico de Refrigerapao,
conforme descrigao a seguil':
MECANICO DE REFRIGERAcio
Requisites pare provimento :
Escolaridade: Ensino Fundamental. conhecimento e curso especifico na irea de
instalapao e manutengao de equipalnentos refrigerados.
Carga Horana: 40 horas semanais
Descritlo Sumiria :
Executa servicos de instalapao, manuteneao, limpeza e avaliafao dos sistemas de
reffigerapao, ar condicionado e afins, assegurando o padrao t6cnico de qualidade e
conservapao, orientando-se por desenhos, esquemas, nomas e especificap6es tecnicas e
utilizando instrunentos e m6todos apropriados para iustalapao, f`incionamento e reparo
desses equipanentos.
ATRIBurq6ES:
• Executa servi€os de instalacao. manutengao, limpeza e avaliagao dos sistemas de
reffigeragao, ar condicionado e afins, assegurando o padrao t6cnico de qualidade
e conservapao;
• Examim m4quinas. equipamentos, aparelhos e dutos valendo-se dos planos de
montagem, especificng6es e de instrumentos adequados, para localizar e
identificar defeitos ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Done Evarista de Castro Femeira n® 360 - Centre
Mimcatu-SP - Foue: (13) 3847-7000
Einail: gabinete @ miracatu. so,gov.br -site: www. miTacatuso. 2ov.br
Faz a manutengao preventiva e corretiva de mfauinas, equipanentos, aparelhos
e dutos que comp6em o sistema de refrigerapao nas unidades instaladas;
• Desmonta o conjunto. repara pecas. troca filtros. registros e cilindros de gas,
desentope tubes, identifica e corrige vazamentos, lava e/ou linpa os
componentes e a estnitura, lubrifica. toma a montar, testa o funcionamento e
libera para o uso;
• Realiza testes nos sistemas de refrigerapao para verificar as condie6es de
alimentapao el6trica dos equipamentos, acionando os equipamentos (motores e
compressores), verificando o sentido de rotacao dos motores el6tricos,
controlando variaveis do sistema de refrigeragao (tensao e corrente eletricas e
pressao monom6trica) ;
• Utiliza-se de material apropriado, al6m de mfauinas mecanicas ou eletricas,
vefculos, entre outros, na execngao das tarefas zelando pela organizapao e seu
perfeito estado de conservapao;
• Obedece a procedimentos t6cnicos especfficos para uso de equipamentos de
seguranca para preservar-se de riscos e acidentes de trabalho.
• Cont[ola o uso/consLmo dos materiais eletricos, com identificapao do trabalho
realizado e material consurliido alem de espeeificar e solicitar o material a ssr
utilizado na manutenEao e cuida da ordem e limpeza do lcoal de trabalho
removendo residuos, lixo, material papa descarte, eta.
• Emite reLat6rios tecnieos dos servicos prestados;
• Auxilia na elaborapao dos oxpamentos dos equipanentos e instrunentos
necess6rios para a execucao dos trabalhos;
• Executa outras atividades conelatas com a fungao,
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Miracatu, 25 de julho de 2022.
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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E
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verifica¢ao: 18D2-8C43-F5A9-7586
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 25/07/202218:10:11 (GM")3:00)
Panel: Aaelnanto
Emi6do par: AC Cortisisn RFB G5 << AC Socrofaria da Ro¢eha Federal do Bra8il v4 << Autoridado Corfficadora Rain Bragileira v5
(ArslnrfurE] ICP-Brasll)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao par meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/18D2€C43-F5A9-7586