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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Eslado de S肴o Pau看o
Gabinete
Avenida Itona Evarista de Castro Feneira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gal)inete@ miracatu.so.蜜0V. br - Site: WWW.miracatu.sp.gov‘br
Mensagem ao Prqjeto de Lei nLg幼2022
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Excelentissimo Senhor Presidente da C金mara Municipal;
Miracatu, 27 de julho de 2022.
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。X。n。 。 d。1i。。ra塁窪蒜認諾語義霊誓書謹書認諾
suplementar, que Visa atender as demandas do Fundo de DesenvoIvimento da Educa印Basica一呈
Fundeb, nO que tange a altera9証efetuada na Lei Federa1 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020 - NovcE
Fundeb, que amPliou a aplica辞O de 60場(sessenta por cento) para 70% (setenta por cento), referente a害
aplica鋒O dos profissionais da educa辞O, em eSPeCial com a advento da Lei Federa1 14.276 de 27 de!
dezembro de 2021, a q血ampliou o rol de profissionais que podem ser inclusos na aplica辞v do8
minimo de 70% (setenta por cento). O Ajuste∴Ser各neCeSS誼o visando a adequapfro da folha deE
Pag amentO. 吾
Åssim sendo, SOlicitamos a Vossa Excel台ncia e aos nobres Vereadores, apreC
demanda referente ao Exercfcio de 2022.
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e aprovaeao do referido Prqjeto de Lei, d融O do prazo regimental, COnforme disp6e a Lei Orginica do§
Munic車yio’Para que POSSanOS efch雌OS ProCeSSOS de despesas espec範co para atendimento da写
Atencio sanente ;
VIN量CIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito MunicipaI
A Sua Excel合ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SⅡ」VA PEREIRA
DD' Presidente da C盆mara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Esぬdo de S蚤0 Ⅲa血o
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu・SP - Fone: (13) 3847-7000
Emu虹呈塾土壁te@mincatu.sp.gov.br 〇一Site: WWW‘minc利調-SP. gOV.br
難語紫豊艶詑寮監HO DE 2022
串噂鮒闘幣船し撃押印嶋州部
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撫∵志朗〇〇 ㌔ 、通
翰m呈出旦ゴ上皇
輔。tociL DISP6E SO弧E ABERTURA DE. CR丘DITO
ADICIONAL ‘s廿pLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIRdz, brasileiro, SOlteiro, POrtador da Cedula deg
Identidade R.G' no 45.191'331-0-SSPISP’inscrito no CPF朋F sob o nO 376・475・338-27,.rf専epteE
domiciliado no Munic垂io de Miracatu, Estado de Sfb Paulo,丑的加Muni`匂al, nO uSO das at轟bu軽電
legais; fa9O Saber que a Camara Muricipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei‥
Art. 1O Fica aberto no or9amentO Vigente, um Cr紺ito adicional suplementar n
import鉦cia de R$ 2.559.000,00 (dois milh5es quinhentos e cinquenta e nove m組Reais) :
Func/Prog Especi鯖ca碑o
O l.07.00 DEPARTAMENTO MUNICⅢAL DE EDUCACÅ0
0 1.07.06 FUNDER
12.3610005.2031 Fundeb 30 % 。 Fundamenta1
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
12.3610005.2033 Fundeb 70 % “ Fundamenl鶏1
3. l.90.04.00 CONTRATAC:Åo poR TEMPO DETERMINADO
3.1.90. 1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI]RAS - PESSOAL
3. l.90. 1 3.00 OBRIGAC6ES PATRONAIS
3. 1.90. 16.00 0UTRAS DESPESAS VARIÅvEIS _ PESSOAL CIVI
12.3650005,2032 Fundeb 70 % 。血fanti1
3. l.90.04.00 CONTRATAC:Åo poR TEMPO DETERMINADO
3. l.90. 1 l.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3. 1.90. 1 3.00 OBRTGACめES PATRONAIS
TOTAL DA SUPLEMENTACAO
Ficha D.且
319 02.262.0000
327 02,26l.0000
328 02.261.0000
329 02.261.0000
330 02.261.0000
346 02.26l.0000
347 02.26l.0000
348 02.261.0000
Art. 2O A presente suplementa9肴O dar-Se-垂 Pela anula車O das seguintes
Oreament紅ias :
Func/Prog
Ol.07,00
01、07,O1
01.07.06
12.%10005.2031
3.1,90,11.00
3.1.90.13.00
Espec脆〇分車O 田ic血a D・R・
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACÅo
MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS
FUNDER
Fundeb 30%. Fundanental
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3 14 02.262.0000 572.000
OBRIGACOES PATRONAIS 316 02.262・0000 373.000
害星型喜。菖正雪。事。壷。00、鴫鵬甚唯。肇8。「絹経弼謹鵠講諦塁轟薄
め
1 。7 660鮒3507 35。28。3。5..朔 d。
叩 ㈱伽伽胴 囲鴫肇晒。童等至>Ⅷ邑
2
12.3650005.2030
3.1.90.11.00
3.1.90.13,00
4,4.90.5 1.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIIRACATU
Estado de S盃O Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro耽rreira no 360 - Centro
Mi附の心電P ・ Fone: (13) 3847-7000
Emall: g2Lbinete@miracatu. s。.的V.br - Site: WWW.miracatu.so. gov.b「
Fundeb 30%一皿fantil
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIJRAS 。 PESSOAL 334 02.262.0000 1. 100.000.00
OBRTGA亨OES PATRONAIS 335 02.262.0000 3 17.000,00
OBRAS E ENSTALACC)ES 344 02.262.0000 197.000,00
TOTAL DA ANULACAO 2'559.000,00
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica申O’COnValidando-Se aS Pe9aS de
plan匂amento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 - 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes
O冒写amentalias Lei 2015/21 e LOA - Lei O鳩ament誼a Anual Lei 2017/21, reVOgadas as disposie6es em
co皿調えrio.
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Miracatu, 27 de julho
PROTOC○○O aERAL 906/2022
Dala: 28/07I2022 - Hor6rio: 14:25
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Autue-Se Para t′amjta車o
Encamj=he-Se para as comjss6es
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C6digo pa「a ver桐CaeaO: C7BC-D1 99-49CC-1 ClO
Este documento foi assinado digitaImente pe10S Seguintes signatarios nas datas indicadas:
1′ VINIClUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 27/07/2022 15:15:21 (GM丁"03:00)
PapeI: Aseinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5くくAC Sec「etaria da Receita Fede略I do B「asiI v4くくAutoridade Certificado「a Rajz Bras=ei「a v5
(Assinatura lCP-Brasii)
Pa「a ver棉ca「 a vaIidade das assinatu「as, aCeSSe a Cent「ai de Verificac肴o por meio do link:
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