materia nº 33/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu・SP " Fone: (13) 3847-7000
Email:岬- Site‥ WWW.miracatu哩迎垣
Mensagem ao PrQjeto de Lei nO 9ay2022
欝笠置騨ダー醍醐 鵬「二三　　　　‾　‾一端加重二
巨鵬_霧をl雪と.硬を圭
ExceIentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal;
ぎ雪S言∴書画
竺与、
一‾“〇°“‾去′/
Miracatu, 28 dejulho de 2022.
話
罵
言
Tchho a honra de encami血ar as Vbssas Excelencias, a fim de ser submetido a〔駕
。xan。 。 d。Iiber輩o dessa Egr6gia C合mara, O incluso prqjeto de lei que disp6e sobre cr6dito adiciona珪
supl。m。ntap que Visa atender ao Termo de Compromisso com clausula suspensiva nO 202141724-1岩
fimado e血e o munic卸O de Miraca血e o Govemo Federal para Cons蘭画O de uma Escola no Bairr噂
de Oliveira Baros, temO eSte aneXO aO PrQjeto de Lei,　　　　　　　　　　　　　　　　導
Ass血s。nd。, S。Ii。i,am。S 。 Vbss。 Ex。。Ien。i。 。 a。S n。b.。S Vさr。ad。r。S, aPr。。ia毒
e aprova頑O do referido Prqjeto de Lei, em regime de urg合ncia, COnforme disp6e a Lei Org含nica d
Municfpio, Para que POSSamOS efetuar os processos de despesas espec綿co para atendimento
COnSm号豆O da escola・
Atencio samente ;
VENICIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SⅡ.VA PEREIRA
DD. Presidente da C釦nara Municipal
M止aca請-S P
陣G-釘寄畑
A cons‘deTaCaO do Sh Prestdelro /ヽ　^
PROToCOLO aERAL 908/20Z2
口さta: 2B/07/20ま2 " Horるrlo: 14:2寄
しe9I合I会tIvo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Hvarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu。SP - Fone: (13) 3847"7000
pR。,E,。 。E轟詳:覇露語拝読誌晋揮拙速
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
誓、腎甲深耕禦誓紳輔監NA‡O嵩.蕊A E D呂Å盤
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勘一度守.かrノ〇五九
VINICIUS BRANDÅo DE QUEIR6z, bra§ileiro, SOlteiro, POftador da Cedula de
Identidade R.G. nO 45.191,331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, reSidente
do血Ciliado no MunicfPio de Miracatu, Estado de Sfro Paulo,坪印加M棚n坤yaらno uso das atribui96es
legais; fapo saber que a Camara Municipal aprovou e eu s紬Ciono e promulgo a seguinte Lei‥　　　悪
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SesSenta CentaVOS.
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Espさc脆ca嘩o
DEPARTAMENTO MUNECIPAL I)E EDUCACÅo
MLANUT. DOS SERV. EDUCACIONA重S
ENSINO FUNDAMENTAL
Manuten車o do Eus血o Fu皿damental
Obras e血s岨1ac6e§
回i心租　　　　　　D,R.
602　　05.200.0006　　　　7.91
Art. 2O A presente suplementa確O dar-Se-a Pelo provg高el excesso de arrecada誇O
ficha de Receita Or9ament紅ia:
●　Ficha de Receita 205 - Esco看a de OIiveira Barros, nO Valor R$ 7.918.482,60
milh5es, nOVeCentOS e dezoito miI, quatrOCentOS e Oitenta e dois Reais e sessenta centa
CoIlforme 「鴫rmo de Compromisso com clausu獲a susI]enSiva " 202141724"1.
急
V種lo青8
Art. 3O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o, COnValidando-Se aS PeeaS
Plan匂amento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 - 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrj
Or亨ament壷as Lei 2015/21 e LOA - Lei Or9ament紅ia Anual Lei 2017/21, reVOgadas as disposieるes
VINICIUS BRANDÅo聞QUEIROZ
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Prefeito Municipal
Miracatu, 28 de julho de
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