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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaDETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MIRACATU
native_id5774

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-03 Norma promulgada — Publicada no DO Municipal
2022-12-21 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2022-12-20 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 51/22
2022-12-15 Proposição aprovada — Deliberada a Redação Final
2022-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa por meio da Redação Final 13/22
2022-12-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a deliberação da Redação Final
2022-12-08 Oferecida Redação Final — Apresentada a Redação Final
2022-11-25 Proposição aprovada U Deliberado em Sessão Ordinária
2022-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para deliberação
2022-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Ciência do Presidente ao Memorando 14/22
2022-11-18 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Apresentado Memorando 14/22, informando transcurso de prazo da Comissão CAPD
2022-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Entrada na CAPD
2022-10-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2022-09-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Entrada na COF
2022-09-01 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ
2022-08-29 Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica — Disponibilizado o Parecer a CCJ
2022-08-12 Requeridas informações — Reunião da CCJ, na qual foi decidido solicitar Parecer da Procuradoria Jurídica
2022-08-05 Proposição distribuída às comissões — Lido em Sessão Ordinária
2022-08-01 Proposição inclusa no Expediente — Incluso para leitura
2022-07-28 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

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Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.85O-000 - Mi「acatuISP
li5iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma帖Camara@miracatu.sp.1eg,br
Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg.b「
PROJETO DE LEI No j4/2022
DETERMINA A AFIXACAO DE PLACAS DE
IDEN丁IFiCACÅo EM TERRENOS BALDIOS
EXiSTENTES NO MUNIC了p看O DE MiRACATU
Art. 1O Os te「「enos baIdios, Iocalizados no pe「fmetro u「bano do muniCiPiO,
deve「ao se「 identificados com placa contendo o面me「O da mat「icula do
imdveI.
§ 「O A afixa9aO da piaca de identifica9aO Se「a de 「esponsab潤ade do
P「OPrieta「io ou possuidor do im6ve上
§ 2O A placa a que se 「efere o caput devera se「 afixada no cent「o do im6ve上
numa distancia maxima de quat「O met「OS do 「ecuo/meio fio.
Art. 2o Pa「a efeitos desta lei considera-Se terrenO baldio, O im6veI que nao
POSSua benfeito「ias, Ou, Se aS POSSui「, n負O eSt句am em condi?6es est「uturais
de habita9aO.
Art. 3O O n台o cump「imento desta Iei s山eita「a o inf「ato「 as seguintes
Pen訓dades:
i - advert台ncia; e
ii病muIt負.
§ 1O A penalidade de advertencia se「a aplicada por esc「ito, quando da
P「imei「a inf「a9aO cometida,
§ 2O A pena"dade de muIta e dispositivos necessa「ios pa「a cump「imento da
P「eSente lei serao deiimitadas e regulamentadas po「 decreto municipaI.
Av ¥∧居shington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =・85O-OOO - Mi「acatu/SP
丁でlefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma帖Camara@miracatu.sp,leg.br
Site: WWW.mi「acatu.sp.Ieg.b「
JUSTIFICA丁IVA
O prqeto de Lei ap「esentado e uma 「eivindica9aO da popula9aO que PO「
muitas vezes tem dificuldade de identifica「 e contatar os donos desses
te「renos, que em Sua maioria acabam vj「ando dep6sitos de =xo e assim, Se
to「nando Iocais prc)PICIOS Para a PrOiiferaeao de mosquitos da dengue ent「e
Out「OS.
O objetivo dessa Lei e, alem de fac岨a「 esse contato, tamb色m um meio de a
POPuIaeao poder ajudar na fiscaliza9aO e manuten9aO desses te「renos.
Diante do exposto, SOlicito o apoio dos ilust「es Ve「eado「es pa「a a ap「0Va9aO
do P「Ojeto de Lei o「a ap「esentado.

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