囲
CÅMARA M胴DE M賞RA脚
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PAR田CER NO 48/2022
coMISSÅo D旦 ORCAM良NTO, FmANCAS, CONTAB皿DAD昌・
FISCALIZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I _ MAT屯RTA: Contas da Pref武tura Municipal de Miracatu - eXerCicio de 2018.
Prefeito Ezigomar Pessoa Junior. Parecer TCESP OOOO4440.989. 18-4. CONTAS
ANUAIS DA PREFEITURA. PARECER DESFAVORAVEL V.U.
Ⅱ _ RELAT6RTO - Trata o presente Parecer, do exame das contas da Prefe血ra
Municipal de Miracatu’relativas ao exercicio financeiro de 2018 como acima
enunciado.
pois bem, em CumPrimento a fun辞O que nOS foi dada pelos artigos 290 do Regimento
Intemo da C緬ara Municipal de Miracatu e do artigo 21’XV da Lei Organica do
Municipio, SObreveio a esta Comissao de Or写amentO e FirianCaS, OS autOS do TCESP
OOOO4440-989.18 pa「a analise cuidadosa e responsivel dos documentos que os
instruem, $Obretudo dos argumentos anotados pelas Assessorias Tecnicas do Egr6gio
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo e do Mnist証o Publico de Contas.
Dentre os documentos analisados destacamos os que abaixo seguem com apontamos
de forma resumida:
RELATORIO DO AGENTE DE FISCALIZACÅo DA UR-12
“Informamos que o mumCIPIO nO que diz respeito ao indice de efetividade da
gestfb municipal (臆G-M), Ob§erva-Se uma queda no que se refere ao indice fiscal,
ambiental e cidade, bem como no indice geI葛al do municipi。.
Contro看e interno
O controle intemo do municipio foi regulanentado pela Lei 1796 de
Ol/09/2015 e verificamos que a sua fun車O e de confian9a, tendo como requisito o
Ensino M6dio e experi台ncia comprovada na如ea administrativa p的lica de no minimo
O3 anos, COnforme comunicado Ol/2O18. No periodo em questao o Controle Intemo
estava sob a re§pOnSabilidade de uma血ca servidora e揃va a senhora手hais haria
Souza Amorim Fuz紺o, admitida na∴administra辞o pf巾lica como recepcionista e
nomeada para o cargo de Controladora Intema por meio de portaria nO 28/2018.
Pon調a-Se que a fun確O do controle intemo exige que o servidor possua∴amPlos
COnhecimentos em diversas areas, juridica, COntibil, administrativa, OrCament如a e
麗容
CAMARA MUNIC肥AL DE M暮RAα町U
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economia, O que a Principio n肴o se mostra compativel com a fun確O de recepcionista.
O controle intemo emitiu apena§ O3 pareceres, O Primeiro elaborado apenas em
setembro e O2 levantamentos de horas extras.
Em rela辞o ao d舐cit de arrecada辞o da receita o controle intemo apontou que
decorreu de t6rmino da obra da duplica確o da BR l 16, POr台m, eSta foi conclu子da em
201 7, POr fim o agente de fiscalizapあaponta que nos relat誼os do controle intemo se
apresentaram da mesma foma, eVidenciando se tratar de relatdrio mecanizado e o
皿mo relatdrio apresentado nfro caberia mais acompanhamento devido o
encerramento do exercicio,
P量anej am ento
A pre姑血ra n訊o comprovou as provid6ncias deteminadas pelo prefeito quanto
aos apontamentos do controle intemo, n為O ha estrutura voltada para o plan加mento’
os servidores das demais setores n為o receberam treinamento sobre planQjamento, OS
servidores que cuidam do planQjamento nao possuem dedica辞o exclusiva para essa
mat6ria, n急O h各coleta de sugest6es, naO ha margens ou pr(串tos destinados para
progranas ou prg直os origin緬os da軸r加重a鋒ぬpopular, OS Planos do gov孤o
fed6ral e estadJal nfo sao lふados em conta na-elaborわあdo diaghostico. As alas das
audi台ncias p的Iicas nao s着o divulgadas na intemet’aS Pe9aS que∴COmP6em o
plan匂amento nao s邑o divulgadas com indicadores de planejamento e metas de ap5es
govemamentais previsto x recebidos, O que impacta o alcance das metas propostas
pelos o匝tivos de desenvo置vimento sustent缶vel n血mero 1 6.6 e 16.7, eStabelecidos pela
agenda 2O30 entre paises membros da ONU.
Ges略0鯉sc分量
O d槻cit da execu亨肴O Or亨ament抗a aumeutou o ddicit financeiro do ano
anterior. Houve uma superestimativa da receita, Visto que a arrecada9肴O foi l l,1 1%
irferior a previsあ, meSmO O municipio sendo alertado tempestivamente por lO vezes.
A Prefe血ra usou como base para abertura de credito adicional um super各vit financeiro
do exe頑cio anterior de R$ 2.415.342,32, bem como excesso de aITeCad弼aO de R$
6.401.757,20, ambos inexistentes. Embora ale血do tempestivamente por lO vezes o
d筑cit financeiro em exame fez aumentar em 25,36% o d組cit financeiro do exercicio
anterior.
Divida de curto prazo
Co融i包e抱ndo o購弧1融e亜重油毎e萌de錆離e坤鴫癌細胞も如血琉褐色e
56,15% da divida de curto prazo, Verificarse que a Pre館山ra nfb possui recursos
disponiveis para o total pagamento de suas dividas de curto prazo’COm O indice de
liquidez de apenas O,7.
_ /予考ク
CAMARA MUNIC脇田DE M[脚U
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Dividas de longo prazo・
Aumento de 34,77% na§ dividas de longo prazo de R$ 3.152.511,97 para R$
4.248.721フ65, Originada, Principalmente em raz為o das aus6ncias de recolhimento das
guias de ENSS"Geral, reSultando em novos acordos de parcelamento e reparcelamento
das dividas previdenci証as.
Parcelamento de d6bitos previdenci鉦ios
A prefeitura nao possui acordos de parcelamentos e reparcelamentos de d6bitos
previdenci缶rios pela Lei nO 13.485 de 2017 e/ou Portaria nO 333/2O17. Contudo’foram
firmados acordos anteriores de parcelamento baseados em outras leis. Nota-Se’que em
12/04/2018 foi firmado um acordo de nO 624262227, POSSuindo entao, 9 parcelas.
Contudo, OS registros mostram que a parcela de referencia do mes de agosto n急o foi
recolhida, naO oumPrindo o acordo’O municipio n肴o tem realizado os recolhimentos
dos encargos gerais referentes ao ENSS de pessoal’reSSalvados ao setor de educacao.
No exercicio anterior foram R$ 2.484.737,63, n約reCOlhidos, Sendo esses parcelados,
o que se tomou uma pratica constante, COmprometendo as gest6es futuras’
Precat6 rio s
A municipalidade, Segundo o Tribunal de Justi9a de S細Paulo, aPreSentava
divida atualizada de R$ 22.57O,13, a Ser Paga em 2018. Contudo, eSSaS naO foram
quitadas em 201 8. Quanto aos precat6rios do TRT (Tribunal Rcgional do Tral)alho)’a
Pref昂tura possui O7 processos com vencimentos em 31/12/2018ぅtotalizando R$
237,200う00. Contudo, aSSim como os processos do TJSP, n肴o houve pagamentos em
2O18, Sendo o6 des⊥es parcelados叩12 parcelas‘ Åd亡maisブde ac,Ordo com a lista do
RPV - Requisi確O de pequeno valor encaminhada’COnstatamOS que houve o bloqueio
judicial de O4 requisit6rios.
量NSS
Nfro houve recolhimento de INSS referente aos servidores n歓o integrantes da
educa辞o de todo o exercicio no montante de R$ 2.484・737,36 sendo essa divida
parcelada, Pagandojuros e multas no valor de R$ 45.995,08-
FGTS
Nfb houve recolkimeatos do FGTS aos scrvidores n瓢o integrantes da educa商O
no montante de R$ 95.959,30. Ademais, houve pagamento dejuros e multas no valor
deR$ 12.393,01.
四囲
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Pasep
A prefeitura n訊o realizou o recolhimento do Pasep dos meses de agosto’
setembro e outubro totalizando R$ 84.259,00, dividindo em 25 prestac6es e pagando
R$ 14,879,48 de juros, mais R$ 236,51 por n紛ter cumprido uma das parcelas,
totalizando em 2018, R$ 61.434,38 dejuros apenas relativos aos encargos socials.
Horas extras
No exercicio de 2018 foram pagos R$ 508. 162工2 em horas extras. Contudo, O
Prefeito publicou o Decreto nO l ,322/2O18 , O qual exige convoca鈎O eSCrita do Diretor
responsivel, a fim de justificar o servlCO eXtraOrdinario. Alem disso, deve ser
encaminhada para autoriza辞O Pr6via do pre姑to e do departamento de administra辞o‘
Dessa foma, Verifica-Se que n肴O ha convoca9為O fomal, Prgivia e com a anu台ncia do
servidor. Os pedidos e as jus固cativas, quando elaboradas, SOmente S為O aPreSentados
ap6s transcurso do m台s, Para autOriza辞O e PagamentO. Por diversas vezes, n款o ha
autoriza鈎o fomal do Prefeito Municipal, do Departamento de Administra確O e do
diretor, COmPrOVando o interesse ptolico na realiza辞o das hor空extras・ Tamb6m
apontamos algumas irreguiaridades no pagamento de alguns servidores.
O primeiro recebeu R$ 10.435,14 em horas extras e parte dessas em
discordancia com a folha de ponto, este POr Sua VeZ, tambem n肴o esta totalmente de
acordo com as horas extras indicadas nas fichas de requisi96es para execu辞O dos
servi9OS extraOrdin各rios, alem de receber o valor de R$ 1 ・ 133, 14 referentes ao m台s de
JanelrO, POr6m o servidor estava em飴rias nesse pe正odo, tOmando o pagamento
irregular. Con血do, nOta-Se um PagamentO indevido ao servidor no valor de R$
4.0弱,了8.
O segundo possui sal誼o base com valor de R$ 1.438,30 e recebeu o total de
R$ 2O.266,26 em horas extras, 1 17,42% em rela葦o ao sal缶io.
O terceiro aufchu R$ 15.293,21 em horas extras 71,80% do seu sal各rio anual.
Tendo esse recebido em JanelrO e dezembro sem registro algum de hora extra・
Ademais, nOS CaSOS que POSSui anota9わde serv19OS eXtraOrdin缶os, aS justificativas
apontam desvio de fun辞o,
O quarto recebeu R$10. 1 1 6,65 em horas extras, requisitando para transporte de
paciente para fora do municipio, indicando ser ocupante de cargo de motorista.
Contudo, a Pa巾r de setemb「o, PaSSOu a SOlicitar horas extras com a justificativa de
Serv190S gerais em postos de sande, nO CargO de ajudante geral, indicando o desvio de
fun確O e POr fim, a SOlicita9款o de outubro n執o apresentou jus描cativa para o
recebimento.
Fiscal
A Prefeitura nあtem recolhido os repasses para o reglme geral no vencimento,
n訊o h緬scaliza9脅O autOmatizada para detectar o contribuintes que deixam de emitir a
nota fiscal de servlCOS e naO eXeCuta diretamente os servlCOS relacionados a ilumina確o
p皿lica, O que impacta o alcance das metas propostas pelos objetivos de
d鎚もnVOlvime蘭to餌′Ste撮t短観.
/
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Ordem crono16gica de pagamentos・
A prefeitura quebrou a ordem crono16gica de pagamentos de alguns
fomecedores durante o ano de 2018, mOntante de R$ 1.778.250,89 e algumas vezes os
motivos n脅o foram indicados.
D給ri分s
Constatamos o pagamento de di缶ias em desacordo com a LC nO 36/2016’que
disp6e sobre a concess肴o de di允rias de viagens para servidores p的licos munlCIPalS.
Ensino
As despesas educacionais empenhadas cumprlram O artigo 2 1 2 da Constitui9弧
federal. Contudo, O municipio nao liquidou e pagou o minimo no exercicio em analise,
mas pagou os restos a pagar ate 3 1/01/2019. Ressaltamos que, nO que tange膏demanda
de vagas em creches inicialmente o Diretor do depaftamento de educa確o encaminhou
arquivo indicando a existencia de lista de espera no total de 185 crian9aS.
Posteriomente, nOVO arqulVO prctQ亀Qlado na Pre飽血ra繭urmava a exist鉦Cia de
apenas lOO crian9aS na lista de espera, 85 crian9aS a menOS. Ressalta-Se que O ninero
do comunicado intemo era o mesmo, datado no dia 20/05/2019, mais protocolado em
datas diferentes. Uma vez que as infomac6es s鑓o contraditdrias em visita a creche
matriz, requisitamos as listas de esperas relativas ds creches do munlCIPIO, e na
infoma車O COnSta eSPera de 185 crian亨aS, Por esse motivo, OPtamOS Por Segulr a
Primeira infoma辞O.
Ainda∴CC,nforme question壷o肥GM-Educ’O municipio infoma que realizou
宣evantamento do血mero de crian9aS que neCeSSitavam de creches atravさs da procura
dos palS e Cadastro das criancas na lista de espera. Amalisando os empenhos infomados
no sistema Audesp, COnStatamOS que a Prefeitura contratou algumas empresas para
reforma na EMEF Diogo RIbeiro. Contudo, O empenho ocorreu apenas em 1 7/1 2/20 1 8,
ap6s concluido o ano letivo. Ainda, analis狐do o edital, nO temO de referきncia n致o ha
men辞o a amplia亨約das salas de aula de forma a aumentar a oferta de vagas. Os demais
hist6ricos dos cmpcnhos tmb6m n急o cst款e rclacic難描dc com o a髄i鍬tO da oferta de
vaga, Assim, nfb restou comprovado a busca pela redu辞O de d組cit existente. Alem
disso, em que PeSe tenham aplicados os minimos, aCeSSando o site da funda9款o
SEADE, Verificamos que a taxa de analfabetismo da popula鈎O de 15 anos ou mais
coFTeSPOnde a lO,3 1% esta 5,98% superior ao correspondente no estado de SあPaulo・
Metas P量ano Nacional de Hduca師o
O plano do TC Educa tem realizado o monitoramento e expedi確O de alertas
aos estados, Distrito Federal e municipios tendo como referencia as metas do plano
nacional de∴educa確O- PNE. Acompanhando os dados relativos ao municipio em
descumprlmentO, O que
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coaduna a informa確O que O munlCIPIO aPreSenta d強cit na oferta de vagas em creche.
A meta esta em andamento, maS aPre§enta risco de descumpriment〇・ Os demais
indicadores em rela印a universalizar o ensino fundamental de 6 a 14 anos’elevar a
taxa de matricula na escola para a populacao de 15 a 17 anos e elevar a taxa de
matricula do ensino m6dio para a popula碑o de 15 a lテanos, tamb6m apresentaram
descumprimento ou risco de descumprimento no caso das metas em andamento.
Fiscaliza軸es Ordenadas
Constata96es in loco
Nあhalista de esperas para crian9aS de zero a 3 anos de idade no municipio,
n努o ha divulga辞O dos crit6rios de prioriza9aO de atendimento de filas de espera・ n弧
ha nomas, PrOCedimentos e prazos pan definie6es de mecanismos de consultas
pdblicas da demanda das familias por creches, naO h釦ousca ativa de criancas em idades
correspondente a educa亨肴O infantil em creches, n為O ha publica印anual sobre o
levantamento da demanda manifestada por educa尊O infantil em creches, ha lista de
銃peI.a I脚的Ii鞠噂rs de衛I.O a 3興ps d巨竜d印刷工壷de Y壷扇窃a uni通暁v融馳群
possui condi亨6es de acessibilidade que atendem somente parcialmenteブn奮O ha AVCBauto de vistoria do corpo de bombeiros no prazo de validade na unidade visitada, aS
ultimas desratizap急o, desinsetiza9あe higieniza9aO das caixa雅gua foran feitas ha
mais de 6 meses’aS instala96es sanit誼as e para higiene pessoal das crian9aS na
unidade visitada n肴o sao adequadas para a faixa et鉦a e/ou sem boas condi時es de uso.
os espa9OS fisicos da unidade visitada n象o se encontram conservados, livres de
rachaduras, trincas, g側eir謎, VaZamentO, in餌ra嘩S, boIores, descascamentos, dentre
OutrOS. nOS eSPa9OS fisicos da unidade escolar h各itens ap糾entes que possam
comprometer a, Seguran印das crian印s na unidade visitada, a unidade visitada n訃o
POSSui materiねs pedag鳴icos e brinquedos para atividades com as crian as em
quantidade suficiente, a unidade visitada nao possul Parque infantil em condi95es de
uso, OS PrOfessores n款o tem a sua disposi9款o aparelhos de CD para uso com as crian亨aS’
na unidade visitada as portas e janelas das areas de armazenamento e preparo dos
alimentos nao possuem telas miiimetradas, na unidade visitada nfb ha alvar狙icen印
de funcionamento e ou relat6rio de inspeeao de boas praticas emitido pela vigilancia
sanitdria, na unidade visitada no espaeo de armazenamento, OS PrOdutos n訊o esfao
armazenados em pallets, Prateleiras e ou estrados afastados do forTO, da paI.ede e do
pis0.
Educ租車O
De acordo com o apurado na compara鐘O dos indices dos quesitos do IEG-M
(士ndice de Efedvidade da Gestao Municipal) com os ODS - Objetivos de
DesenvoIvimento Sustentivel, foram constatadas as seguintes inadequa95es as metas
PrOPOStaS Pela agenda 2030, que requerem atuapaO da administra確O municipal‥
閣
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A Prefeitura n5o fez pesqulSa Para levantar o ndmero de criancas que
necessitam de pr6-eSCOla e anos iniciais do ensino fundamental’n各O halaborat6rio de
infom如ica com computadores para todoS ( S alunos da rede escolar, O municipio n急o
divAllga e nfb cumpre o card可oio pr6 estabelecido pela nutricionista, nem tOdos os
professores da educa確O basica possuem fもrma嘩O eSPeC絹ca de nivel superior, aPenaS
85鳩O COnSelho de alimentac脅o escolar nao elaborou atas que pemitem atestar as
condi96es fisicas estruturais da cozinha higieniza辞O e aCOndicionamento dos
alimentos a16m de nao avaliar o cardapiQ e Sua aCeita9為O Pelos alunos, O munlCIPIO
nao utilizou o programa espec綿co para desenvoIver as competencias de le血ra e
escrita dos alunos da rede municipalうO血unicipio nao possui a96es govemamentais
para e血entamento ao bullying, O COnSelho municipal de educa辞O naO e atuante e naO
demonstra eficatia do controle social, eSSe S6 realizou uma reuniao em如18, naO
houve entrega de unifome escolar, nem dもkit escolar, naO existe programa de inibic努o
ao absenteismo de professores em salalde aula, O Plano de cargos e sal誼os n款o
estimula a boa qualidade e assiduidade dos professores, O que impacta o alcance da
metas pr0POStaS.
S租心de
Embora o municipio tenha empenhado um valor superior a 15% na satde, O
mesmo apresentou 39,52% a mais de taka de mortalidade da popula辞O de 15 a 34
anos, em rela9めao estado. De acordo c?m O apurado na compara荷O dos indices dos
quesitos do IEG-M com os ODS, fora坤COnStatadas as seguintes inndequa96es as
metas, que requerem a atua車O da administra辞O municipal, O municipio nao divulga
nas uBS em local acessivel ao p的lico a escala atualizada de servi印dos profissionais
de sande, aS unidades de sande do municipio n細possuem AVCB e alvara de
funcionamento da vigil証cia∴Sanit誼a, O municipio n乱o possui o componente
municipal do sistema nacional de auditoria estruturado’naO 6 disponibilizado o servieo
de agendamento de consulta m6dica nas UBS de forma n肴o presencial, O municipio
n款o possui plano municipal de sa心de at駒lizado, O munlCIPIO naO POSSui a ouvidoria
da sadde implantada, nfro existe controle de resolutividade dos atendimentos dos
PaCientes, O拙nicipio鐙o re藍za ccntrcle de tempc de atendimento dos pacie藍es脱s
UBS, O municipio n急o implantou e ou estruturou a central de regula辞O da sa心de.
Gestao a皿biental
A p「efeitura n為o realiza coleta sel抗va de residuos s61idas, n款o possui controle
O registro da autua96es realizadas por dueimada urbanaうnaO POSSui ou participa de
programa ou acao que promova a melhoria continua da qualidade ambiental, n欲o
comprovou participa亨あem treinamento中fuecidos pelo corpo de bombeiros, naO foi
apresentado registros do percent駒l da pdpula辞O do municipio abrangida pelo servi9O
de fomecimento de細ua tratada, naO POS!ui cronograma de manuten辞O PreVentiva ou
de substitui9§O da frota, naO eXistem轟6es e medidas de contingenciamento para
〈
CAMARA MundIRAL髄MI脚U
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provisao de毎va potivel e de uso comu車ara a rede municipal’n急O esta habilitado
藍霊認諾器霊諾霊開講諾豊露語蒜嵩
Prefeitura,
Gestam da prote碑o a cidade
A prefeitura nao possu=ocal fisibo com sala e telefone para atendimento de
誓器宝器詰嘉島豊謹三豊豊詩語
器誓書認諾嘉韓窪‡霊諾聖霊誓書
CentrOS de sabde.
TecnoIogia da informa碑0
aIT。。aぶ霊認諾霊草認諾d器u露盤窪
Iegislap欲o municipal que trata de acesap a infoma辞O e n急O Criou o servi9O de
informa辞o ao cidad着o.
器諾霊豊盤詩誌藍)置露盤蕊豊富書誌1
da TI pelos funcion鉦os mumCIPalS, 耕薄SPOnibiliza, Periodicamente, PrOgramaS de
CapaCita確o e atualiza確O Para O Pe n為o existe m6trica sobre compras
P皿cas que tenham por objetivo de中VOIviment〇・ melhoria ou manuten的de
software, nfo hi uso de tecnoIogia p糾a modalidades de licitac6es. nfro possui
legisl申O municipal que trata do ac尋soえinforma9aO, nめcriou o servi亨O de
藍警霊豊富謹言轄詰語霊能藍㌍mpO re胆
MINISTERIO PUBLICO
segundo o Mnist6rio p皿co de局ntas do estado de Sao Paulo, a Pa血das
主nforma96es obtidas no curso do proce料o, COnSideram-Se OS reSultados do quadro
abaixo : i
∴三一一‾ ‾
CAMARA MUNIC
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AL DE M寡脚U
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A鼻INS丁RUCAO
EXE計l翠も-6育部品EiI干相応二百お高言dもno e痔rcic'0
_._ S冊ES帥OAPURAD?_聖SCONCILu
CONTRC)しE INTERNO
「 E薙和郎ct涌印面EN†ÅR IA二ferc前記高市市議請1tOS - b梱bA OE C(」RTO PRAZO _ __○○ ___ ○ ○__ _ _ 」
PREC云†eRIOき
」udi亡はIS?
PRECA丁もR10S
_-_「」___ ____、
[)E別丁OS
Foi su庇lente O 的OanentqI Cle
PROCESSUAL
!ロesf種vo「各veI
〉 「 ‾-‾ ‾‾高橋「‾‾‾‾
de precat緬os
講読訪S主義議議●詰蒜もih一品鵬。。壷青竜‾奇計お音高石詩才十
王繭騎手輪講請前面転読音童謡両帝両面Id論∴
Soclal? -
TRANSFERENCIAS AO LEGrsLAl冊C, - C,s毒asses atenderam ao軸聴‖
COnS章itucionaI?
Despes@ de pessoal em dezembro do exe申cio em exame
ENSINO - A函Ca鍾O lla Educ種鍾○ ○種n喝寄2ほ, qF
ENS冊O - FUNDEB ap=Cado 【1O ma尉S恕幡
ENSIN0 _ Recしl「SOS
山m中一豆竺享亨
ENSIN0 ● Se diferidaうa Pa「Cela 「esldua=de
exercicIO Subsequente?
SAUDE - ApIICa師O m S加de (Ll胴場面剛叩
foI aPIICada
P「ejudICado 〉
Observada adequa辞O da inst中fb processual, reSPeitadas as garantias
constitucionais do contradit6rio e da a中pla defesa, O Minist6rio p皿ico de contas
諾意誓書課業誓鵜島器‡慧器詩誌
叫i琉veis a especle. -
Serie hist6rica de∴Classifica軸o do muhicipio no indice de efetividade da gestao
municipa上
馬腹京劇c ioS
I巨G.M
l"Planeja叩e∩(0
ト戸iSCaI
事-Educ
I・Saude
トA∬lb
i-Cidade
/場了
醐ひC恥CC8B書か
糊C C B。。種Bひ
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A municipalidade nao apresentou melhohas em um indice sequer em
compa「ativo com o exercicio anterio「 muito pelo contrario‥ OS indices da
municipalidade apresentam vies de queda desde 2O16’em 201 8’nOta-Se O declinio dos
indices fisca上ambiental e cidade, que re創etiu na queda do indice geral de C+ para C,
tal餌o 6 consequencia da m各gestfro que assola o municipio de Miracatu nos心ltimos
Sob o vi6s econ6mico-financeiro, aPurOu-Se um reSultado or9anent誼o
deficit細o no valor de R$ 3.504.710,65, COrreSPOndente a 5,38%. Sobretudo,
proveniente d症upe「estimativa da receita l = 1% inferior a prev崩o. Esse d組cit da
execu9款o or9amentdria aumentou o d錨cit financeiro do exercicio anterior em 92,8 1 %
R$ 5,367.972,73. Cabe destacar, que O municipio foi alertado por lO vezes acerca dos
desかstes em sua execu確o orcament細a, nenhuma a血de foi tomada pela
administra亨aO. Tal falha foi objeto de advert6ncia na decisao do parecer desfavorivel
de 2016. O municipio ab五u cr6ditos sem lastro financeiro, O que eVidenciou o papel
nocivo que o descontrole na realiza鈎o de suplementa確O gerOu aS financas
mumClpalS・
O municipio aumentou o seu endividamento a curto prazo em 56,15% sendo o
saldo do exercicio em exame de R$ 12.387.943,96. No mesmo caninho esteve a divida
de longo prazo que aumerltou 34,77 % saindo de R$ 3工52.51l,97 para R$
4,248,32l,65, Sendo a principal causa desta’肌S台nCia de recolhimentos das guias de
ENSS geral. O executivo apresentava divida atualizada de R$ 22.570串junto ao TJSP
que nあfoi quitada no exercicio em analise.
Quanto aos precat6rios do TRT, a Pre館山ra possui O7 processos com
vencimentos em 3 1/12/2018. Tota=zandb R$ 237-200,00. Contudo, a粥im como nos
processos do TJSP, nわhouve pagamento em 2018. O n款o pagamento integral e
tempestivo dos precat6rios devidos’meSmO di紬te do an血cio de 「ealiza車O de
parcelamento, COnfigura desrespeito a regra contida no Art lOO, § 5O da Constitu画O
federal, que detemina, a luz do principid da anualidade, a adequada inclus急o no mapa
de precat6rios no or9amentO a que Se refere, bem como o seu respectivo pagamento.
Em rela辞o a analise das falhas atinentes a pessoal, destaca-Se que aS
atribui95es dos cargos de vice-diretor e professor coordenador pedag6gico nao foram
definidas em lei, Trata-Se de falha grave que compromete a aferi辞O das caracteristicas
de dire蜜O, Chefia ou assessoramento, COnfome preceitua o A正帝V; da Constitui辞O
federal de 1988‘ Disposi96es essas que nfb foram observadas com relacao ao cargo de
chefe encarregado da manuten印das vias p肋licas’POIS COnfome o anexo I da lei
municiprl nO 1389/07, tal cargo apresenta atribui商o estritamente tecnicas e
profissionais, naO POdendo ser destinadas a cargos em comiss肴o.
Hor租s Extr租s
Outras irregularidades que merecem destaque dizem respeito as horas extras’
No caso em analise, a Prefeitura pagou o total de R$ 508.162,12 em 2018. Tal valor
fere o principio da razoabilidade j各que, Sendo ele pago com habitualidade, POder-Seia, talvez, realizar um concurso p的lico para a contrata確o de servidores efetivos.
Ademais, O Servico extraordin誼o passou a exigir convoca辞o escrita do Diretor de
D9Partamento a Ser孤Caminhada para autoriza9肴O eXPreSSa do Chefe de Exeoutivo e
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CAMARA Mun耽M暮脚U
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do departamento de administra9aO aCOmPanhado de folha de ponto, O que n肴O OCOrreu
diversas vezes.
Decisao do MP
“Diante do exposto, O Minist6rio p同lico de contas do estado de S蚤O Paulo,
POr meio de seu procurado「 de contas que a esta subscreve na qualidade de
fiscal da lei opina pela emissあde parecer pr6vio desfavor缶vel, COm
recomenda96es, e a aPlica確O de multa ao gestor com respaldo no Art lO4, da
lei complementar Estadual nO 709/1993.”
REEXAME
A defesa do Ex-Prefeito Ezigomar Pessoa J血ior apresentou as seguintes
justificativas no reexame:
Pediu excius肴o dos restos a pagar naQ PrQCeSSado, peis encontra amp紺o na
COrrente jurisprudencia deste E. Tribunal de contas a tempos e tambem, que COm a
exclus各o mencionada ha modifica車O tantO da situa辞o or9ament細a quanto dos
aspectos da divida de curto prazo, desta foma, reflete em outros resultados constantes
no relat6rio da fiscaliza鋳o.
Alegou que em razao da dificuldade financeira, O munlCIPIO Vlu-Se Obrigado a
PrOmOVer O ParCelamento da parte patronal dos encargosjunto ao INSS, Vale destacar
que腿parcelam白ntos foram e continuam記ndo devidamente honrados pela pre縫itura,
tendo esta a certidao de regu賞aridade previdenciまria durante todo o ano de 201 8声em
a qual, ficaria impossibilitado de receber repasses volunt各rios, COnfome disp6em a
legisla碕O nSCれ
Em rela9aO aOS PagamentOS dos precat6rios, a administra9aO municipal foi
SurPreendida sendo obrigada a regularizar pagamentos de precat6rios de exercicios
anteriores deixado pelo prefeito anterior.
Diante de um quadro financeiro ca6tico assumido em 2017, 。 atual pre蝕t蝉ad teve
COmO aCertar tOdas as pendencias em curto prazo, justamente em razfo de altos valores
deixados pela administra辞O anterior.
Assim, tendo em vista que o Recorrente nao merece ser punido por se tratar de a96es
que nao deu causa, alem do que, PrOmOVeu a efetiva regulariza商O das dividas dentro
do que era possivel, a fim de nあassumir compromissos que n5o pudessem ser
CumPridos dentro do periodo de seu mandato.
DECISAO UNANIME SOBRE O REEXAME
Pelo voto dos conselheiros Ant∂nio Roque Citadini, relator, Edgar Camargo
Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sydney Estanislau Beraldo e do
auditor substituto de conselheiro Ant6nio Carlos dos Santos, Preliminamente o E.
Plen各rio conheceu do pedido de reexame e, quantO aO merito, ante O eXPOstO nO VOtO
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ctMAm MunCIm重。耽MIRA船IU
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do relator言untado aos autos, negOu-1he provimentos, mantendo-Se na Sua integra o
parecer pr6vio desfavorまvel emitido sobre as contas da prefeitura municipal de
Miracatu, relativa ao exercicio de 2018.
CONCLUSÅo DO RELATOR
Pois bem, aPOS CrlterlOSa analise das referidas Contas em especial aos documentos
acima elencados, eSta Comiss急o resoIveu acatar o Parecer emitido pela respeit各vel
Co請e Paulista de Contas tomando por ba§e, OS SeuS PrOPrlOS e S61idos fundamentos・
Assim, COnSiderando a vasta documenta辞O O掩請ada, entendemos que o acatamento
do Parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de S急o Paulo, 6 medidajusta e
deve prevalecer.
Ⅲ _ DECISÅo
Frente ao exposto, a COMISSÅo DE ORCAMENTO E FENANCAS DA CAMARA
MUNICIPAL DE MⅢRACATU, aP6s analisar cuidadosamente as Contas da Prefeitura
Municipal, referentes o exercicio financeiro de 201 8’COnSubstanciadas nos autos do
TC- TCESP OOO4440.989. 18-4, reSOIve APROVAR o Parecer prgivio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de SあPaulo que concluiu pela irregularidade das
Contas da Prefei巾ra Municipal de Miraca血, CONSEQUENTEMENTE
REJEITANDO AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MRACATU -
EXERCICIO DE 2018.
Segue anexo o PrQjeto de Decreto Legislativo.
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Ver. Jose Henrique da Silva - Membro