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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAPROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
native_id5785

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Norma promulgada — Publicado no DO Municipal
2022-09-08 Norma promulgada — Promulgado o Decreto Legislativo nº 04/22
2022-08-25 Proposição aprovada — Deliberado em Sessão Ordinária
2022-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Requerido adiamento de votação para possibilitar manifestação do ResponsÁvel das Contas (art.290, III do RI)
2022-08-05 Proposição apresentada em Plenário — Lido em Sessão ordinária

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CAMARA MUNICIPAL DE M暮RAC#ITU
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatulSP
l七Iefax: (13) 3847-1299 I 3847-3033
E-maiI: Camara@mi「acatu.sp.Ieg.br
Site: WWW.miracatu.sp.Ieg.br
COM!SSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS. CON丁ABILIDADE,
F!SCAしtZACÅo E CON丁ROしE E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO O二材22
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OON7AS OA PREF鮒7U月A MUNlαPAL DE
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20重8.
Art. 19　Fica aprovado o Parecer OO4440.989.18-4 do Tribunal de Contas do
Estado de S5o Paulo, DESFAVORÅvEL a aprova薄o das Contas da
Prefeitura MunicipaI de Miracatu, 「eferente ao exerc[cio financeiro de
2018, de responsさb出dade do Prefeito Municipal Ezigomar Pessoさ
」unio「.
Art. 29　Por conseq掠encia, FiCAM RE」EITADAS as Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu, reiativas ao exercfcio financeiro de 2018.
Art. 39　Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pubIicacao.

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