materia nº 8/2022

CÅMARA MUNIC職AL DE MIRAC
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATiVO NO O8 /22
REVOGA A CONCESSAo DE
7tTULO DE CIDADAo HONORARIO
MIRACATUENSE AO SR. MILTON
Art. 1O Fica 「evogada a COnCeSSaO do Titulo de CIDADÅo
HONORÅRIO MIRACA丁UENSE AO EXCELENTissIMO SR"
MILTON R旧EiRO, entaO Minist「o de Estado da Educa9aO・
Art. 20　Este Dec「eto Legislativo ent「a em vigo「 na data de sua
pubIica革o’ 「eVOgando-Se eSPeCificamente O Decreto
Legislativo nO O2/22.
Ve「eador
絹e準-〇〇〇〇〇と石室〇〇〇
群e箪C第〇く叱り〇〇〇〇〇〇〇〇は"
尋‥○○‥〇一細で°エ・緯e讐害専e‥偶.筒口
CAMrm MUNICII払L DE MI脚U
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Justificativa ao Projeto de Dec「eto Legislativo O8/22
評曹・セ ○○一一一一"一　`1■′
Esta c緬a「a aPrOVOu em Sessao o「dina「ia a concessao de titulo de cidadao
miracatuense ao Senhor Milton Ribei「o, SOb dive「sos questionamentos・ A
p「opositura teve 3 votos contr卸os・ Oco「r色que ja ci「culava con§iderかeis
indicios de escandaIos de co「「upeaO nO MEC. Sob dive「s。S argumentOS foi
solicitado que se agua「dasse apura辞o dos fatos, P。is nao se cabe ent「ega
da maior honra「ia da cidade em meios a escandalos daqu=o se mais combate
no B「as帖a co「「up車O.
Na mesma semana c。nforme todos jomais do pais, tO「nOu a P的=co um cIos
maio「es eSC釦dalos no MEC, Sendo que o homenageado na 6poca ja ex
ministro chegou a ser preso peIo Policia Federal.
Vejamos a publica辞o da mate「ia e a o「dem dos fatos:
Po「 PauIa Saiati, 25IO6/2022
httDS://a十〇alobo, COm/politica/not臆icia/2022/06/25
Revelacla em mar9OJ SuSPeita de atua9aO de pastores sem ca「gO nO
govemo como intermediarios de verbas p削oticas levou a queda do entao
tituia「 da Educa車○○ Em junho, anteS da opera辞o, Ribeiro ex“ministro
diz ter sido info「mado por Boisonaro sobre possi珊dade de ser aIvo de
buscas。 MPF ve indicios de interfe「encia do presidente nas
investigae6es。
Nesta semana, O eX-minist「。 da Educaeao M冊On Ribei「O foi p「eso - e depois
solto - numa OPe「a辞O da Po=cja FederaI que investiga o favo「ecimento de
pasto「es na dist「ibui9aO de ve「bas do minist釦o・
O esc台ndaio veio a pth=co depois de uma reportagem do jo「nal Estado de S.
Pauio, em ma「9O, que aPOntOu a eXist台ncia de uml,gabinete
Pa「aleIo,ldent「o坦豊里. O g「upo era compOStO POr PaStoreS qu隼
cont「olavam a agenda do Minist6rio e at6 a destina雪aO dos recursos
P心blicos da pastal em reuni6es fechadas"
A defesa de Ribei「o nega i「regula「idades.
O escandalo do M堅‡, ∞mO ficou conhecido, foi revelado em ma「eo. Naquele
mesmo mes, aPOs a的e印ra do inque「ito pela PF pa「a investiga「 o caso’
M航on Ribei「O deixou pasta.
CAMARA MUNICII札DE MIRACA
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E一書.誓:三讐誓書誓書'br r二王輸
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干し$.号
Em 9 de junho - ja fo「a do minist色「io e anteS de se「 P「eSO - M冊on Ribeirout
disse a um fam掴arter recebido uma liga蛤O de Jai「 BoIsona「o (PL) aIehando○
○ 『鴎t刷呂曲面●-p「es捉面i叩e=tO--・
一一Ele [o p「esidente da Rep軸Ca] acha que vao faze「 uma busca e apreens釦…
em casa…一一, disse M航On Ribeiro em 9 dejunho.
Na冊ma quarta-fei「a, 22 de junho,O eX-ministro da Educa9a。 foi
efetivamente alvo de bu§caS na OPe「a9aO Acesso Pago】 defleg「ada pela PF
para investiga「 o esc釦da-o. E-e e mais quat「O PeSSOaS - ent「e eIes, OS
pasto「es Gilma「 Santos e o A冊on Mou「a, SuSPeitos de partieipa9aO nO
e5印ema -千〇「蚕m甲「esos・
No mesmo dia, aP6s a p「isao) a eSPOSa de M冊On Ribei「C} disse) em uma
ligagao, de que j台havia 「umores do aito que eie se「ia p「eso‘
丁odos fo「am soIto§ na quinta (23), PO「 O「dem do desemba「gado「 Ney Be=o)
do T「ibunal Regionai Fede「aI da la Regiao 〈丁RF-1 〉・
A証南朋印i融タho「as坤6s a o「d軸臆SOItu「呂- O Ministさ「io Pu帥CO Fede「ai
pediu a investiga9釦de Bo-sonaro po「 suposta interfe「釦cias nas apura96es
§Ob「e o caso, e O juiz Renato Bo「elli - que autO「izou a ope「a?aO e aS P「is6es
- mandou a soIicita壁O aO Sup「emo Tribunal Fede「al (STF)・
O advogado da fam了lia BoIsona「o F「ede「ick V¥fassef disse a jomalista And「eia
Sadi que foi auto「izado pe-o p「esidente a dizer a imp「ensa que eie一’nao
interfe「iu na PF一一e que nao tem "nada a ver com essaS g「aVaedes一’"
18 de ma「GO: Estadao reve-a a atua車O de pastores no Minis悔rio
O joma看Estado de S. PauIo 「eveIou, em 「ePO鳴gem, aapila ‘担上皿
一一aabinete Da「aieio一, dent「o堕○ ○ grupo era compOStO POr PaSt。「eS que
∞nt「OIavam a agenda do Minist6「io e at6 a destinaeao dos recursos p脚COS
da pasta, em 「euni6es fechadas“
O g「upo 「eiigioso fazia面e皿巳dia嘩0帥m P「巳feitos qu巳bus掲V負m 「号即「soS
fede「ais da pasta.
Dias depo-S- O jomai "Foiha de S・PauI。“ divulgou um audio de uma reuniao
em que Ribeiro afirmou que, a Pedido do p「esidente Jai「 BoIsonarO (PL),
repassava verbas pa「a municipios indicados pelo pasto「 Gilma「 Silva.
22 de ma岬o: Folha 「eveIa audio em que mきnist「o di之priorizar amiges do
PaStOr Gi看mar a ped冒do do BoIsonaro
†「色g di告S depois, O jomal ‘一Folha de S50 P制Io’l叩ul脚u臆旦叶自u聖em. q撃
minist「o da Educacao, M冊。n Ribei「o, diz atender a um pedido de Jair
BoIsona「o pa「a 「epassa「 verbas do ministe「io a municipios indicados po「
PaStO「eS.
Ap6s a revela開o do餌dio] Ribeiro deixou o comando do Minist帥o da
Educa9aO, A fisc別ZaCaO foi uma sugestao lev負da a pIena「io peIo m面St「O
Vital do Rego ap6s as den血Cias trazidas peIa imprensa" A sugestao foi
a痢楠毒PO「 u門ani面dade・
Relemb「e o audio:
幽MUNEC職AL DE MI醐
調:調I調:巾
Em aldio, ministro da Educa鉾o diz que BoIsona「O Pediu pa「a p「ioriza「
Iibe「a車O de ve「bas pa「a amigos de pasto「
24 de ma「eo‥ BoIsonaro diz -coIocar a cara no fogo' po「 Milton
Em transmissao ao vivo em 「edes sociais, O P「eSidente Jair
鴇嵩藷「盤罰謹書呈葦書籍。e-。 M甲
minha ca「a toda no fogo pelo M冊on' Estao fazend。 uma COVa「dia c。m ele一’・
decIa「ou BoIsona「o,
25　de ma唯o: PF abre inqu6rito pa略investigar as suPOstaS
師eguiaridades
Nesse dia, a Po=cia Fede「a=nfomou ao Sup「emo T「ibunal Fede「al (STF)
aabe血「a de um inau色「itopara investiga「 M冊On Ribei「O POr SuPOStO
favo「ecimento de pasto「es na dist「ibui9aO de verbas do minist6「io.
A investigaGaO SObre a conduta do ex-minist「o foi pedida ao STF pela
Procu「adoria-Ge「al da Repl]blica. No dia ante「io「, a minist「a Carmen山Cia
havia auto「izado a apu「a9aO, aO COnSide「a「 os fatos =a什ados g「av「SSimos.
28 de mareo: Govemo oficializa a saida de Milton Ribeiro do哩垂
No航a- do m6s, O gOVemO anunCiou, em ediGao ext「a do '一D軸0 0fieial da
Uniao一・, a Saida do cargo de M冊On Ribei「c}) que foi o quarto ministro da
EdLICa鈎O do governo Jai「昌o!sona「O a de塵a「 O印§tO￾Antes da 「euniao, BoIsonaroja tinha sido ∞nVenCido por aliados a remove「 O
minist「o em 「azaO do desgaste politico pa「a o govemo em um anO eleito「al,
Segundo止垣凹Qu na 6poca o blo。 de Valdo Cruz.
9 de junhoこ輔lton Ribei「o diz ter recebido uma liga車o de BoIsona「o
O ex輸minist「o da Educa辞o disse em conve「sa com uma帥a que recebeu
uma擁eacao. em 9 de iunho, de Jai「 Bo!sonaro em que 。 PreSidente dizia teme「
se「 atingido pe-a investiga9aO da Policia Fede「aI co而a Ribei「o. O ministro da
Justi?a, Anderson Tones, a quem a Pol[cia Fede昭I e subo「dinada' eStaVa
com B。lsonaro na C函uIa das Am6ricas, em Los Angeles (EUA). Ouga
abaixo:
○○:調I調:調
M岨On Ribei「o diz te「 「ecebido iigaeao de BoIsona「o sob「e busca e apreensao
22 de junhoこMilton Ribeiro 6 p「es○
○ ex-m面StrO da Educa9aO音曲P「e§Q em Santos pela ope「a9aO da PF' Alem 持霊害鵠。。St。
envoMmento em um esquema Para libe「a9aO de verbas do哩塾O ex￾minist「o　　6 ∴∴ investigado por SuSPeita de cormup9aO
passiva; PreVarica確O (quando um funcionario p軸co ’retarda ou deixa de
p「atiea「言ndevidamente, atO de oficio’, Ou Se O P「atica ’cont「a disposi9aO
exp「essa de lei, Para Satisfaze「 interesse ou sentimento pessoal’); advooacia
administ「甜Va (quando um §ervido「 p圃ico defende inte「esses partioula「es
junto ao 6「g釦da administrap細p軸飴Onde exe鵬SuaS fune6es): e t「鋼CO
de in¶uencia.
Video mo§t「a mOm飢tO em que eX面nist「o M冊On Ribeiro e p「eso peia PF por
voita das 7h
Na ocasiao, a Sua eSPOSa, Myrian Ribei「O, disse queele ia ’’estava
sabendo一一que seria aIvo da Policia Federa上
“Ele n急O qL!e「ia acred航a「,鵬s ele一‥ ele e8taVa Sabend。. Para te「 rumo「es do
aito (…) e po「que o neg6cio ja estava certo’∴ disse em intercepta辞O
teIefoniea feita peIa PF auto「izada pela Justiea.
22 de junho: aP6s prisao, PaStOr A州ton Moura disse que iria “destruir
todo mundot se familia fosse atingida
一十〇I〇一:--
Pasto「 p「eso em eSC釦dalo do MEC diz que当「ia dest「ui「 todo mundo一一se
fam掴a fosse atingida
Um dos pasto「es investigados e p「esos, A冊On Mou「a_重出Ou aP徳a P「is争Q
aue iria “dest「ui「 tq車rnundo” se a investiaacao atinaisse sua f祖亜壷
Em teIefonema interceptado pela Policia Fede「ai, O PaStO「 COnVe「SOu COm
uma advogada, afi「mando que ja havia sido detido peia PF chegado a sede
da co「pora9るo no Para.
“Eu preciso que voce ligue pa「a a minha esposa, aCaime minha esposa・
Po「que se der quaIque「 p「obiema com a minha menininha) eu VOu dest「ui「
todo mundo’’, afi「mou o pastor.
Em 「esp。Sta, a advogada d‘sse: `●Fica t「anqu=o. Ent「a em o「a確O Pa「a Se
acalmar e a gente cuida das coisas por aqui’’・
Nao esta cIaro a quem ele se refe「ia quando falou em menininha.
23 de junho - De$embargador mancla soitar Miiton Ribeiro
O desemba「gado「 Ney Be看io, do Tribunal RegionaI Federal da la Regiao (TRF￾1〉一defe「iu limina「 e cassou臆a P「isao o「eventiva de Mi虻en_累ibei「o e de o山os
quatro presos na opera9aO. Fo「am eles:
'　G=ma「Santos
●　A「冊on Mou「a
・ He姑e「軌ego da SiIva BartQlemeu
.　Luciano de F「eitas Musse
A clecisao atendeu a um habeas corpus ap「esentado pela defesa do ex￾minist「o. Antes disso, O desemba「gado「 plantonista Mo「ais da Rocha tinha
「手車itad。 C) meSmO Pedido, alegando que a defesa nao tinha apresentado os
documentos que evidenciavam const「angimentO ilegal na p「isao
23 de junho - MPF aponta interfe「台ncia de BoIsona「o e juiz manda caso
ParaSTF
幽MUNmCm田DE MⅢU
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O iuiz Renato Bo「e叫da 15a Vara de Justiea Federal de B「as楠
pedido do Minist台「io P脚CO Federa- e e両Ou Pa「a O Sup「em。 T「ibunal
諾芋一語藷寄書嵩S鵠豊等讐鵠J。i「
BoIsonaro pode ter interferido na investiga挿O' No STF' a 「elato「a sera a
minist「a C計men Ll]cia.
O MPF justificou o pedido com base em inte「cepta96es telef命nicas de M航on
Ribei「o que indicam a possib冊ade de vazamento das apu「a96es do
cas0. Sさ印画○ ○師事,轟緬d輯os d叩ue両面e VaZ甜調節亡e da印珊嘩o
po!icial e possivel interfer色ncia i漢icita po「 Parte do BoIsonaro
Ate CPl esta em cu「sO nO Cong「esso Nacional・
Diante do exposto, SOIicitamos ao pien訓o aprova蛤O do p「esente dec「eto
legislatlVO, SuSPendendo seus efaltos pa「a 「esgua「da「 a maio「 hon「a「ia do
nosso munic画o nao sgja objeto de ciesvio de sua fi鴫Iidade