materia nº 38/2022

CAMARA MUNICII札DE MIRACA
Av・ V¥dshington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
-圃e屯x: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma出cama「a@mi「acatu.sp.1egibr
Site‥ WWW'miracatu.sp.1eg.b「
P「ojeto de Lei∴部r /2022
institui o Prog「ama de lncentivo a
-mp-anta軍o de Hortas Comunit負rias e
Fam帥ares no Municipio de Mi「acatu
Art. 1○ ○ Fica instituido o P「og「ama de incentivo a lmpiantaeao de H〇両S
Comunita「ias e Fam帥a「es no Municipio de Mi「acatu"
Pa「ag「afo両co: O P「og「ama instituido no caput deste a鴫O POde「a se「
desenvolvido em:
看- a「eaS Pdb=cas municipais;
= - areaS decia「adas de ut胴ade p的=ca e desocupadas;
用- terrenOS de associae6es de mo「adores que possuam計ea Para函ntjo,
lV _ Localidades de inte「esse sociai e entidades beneficentes e entidades sem
fins luc「ativos.
Pa「agrafo面co - A P「efeitura Mu両Cipal' atraVeS CIo Depa鳴me=tO de
Assist台ncia SociaI e de Ag「icultu「a, Ser都conside「adas o organismo
ge「e=Ciado「 do p「og「ama 「efe「ido no caput deste artigo.
Art. 2O - Sao objetivos do Prog「ama instituido no art. 1O desta Le主
i - aP「OVeita「 a m細de ob「a de pessoas desemp「egadas;
ii - OPOrtuniza「 o emp「eendedorismo famiiiar;
用- P「OPOrCionar te「apia ocup急cional pa「a as pessoas da terceira idade;
lV - aP「OVeita「釦毎鶴devoIuta§;
V - manter terrenOS Iimpos e ocupados;
VI - eVitar a invas昌o de ter「en。S desocupados; e
Vll - Ze-a「 pelo uso segu「o, SuStentaVe=emPOrari。 e reSPOnSかeI de bens
im6veis subut帥Zados.
Art. 3O - Con§tituem etapas pa「a a impianta車O de hortas comunit釦as e
fam楠「es apoiadas pelo Prog「ama institufdo no art. 1O desta Lei‥
I - 10Ca=za辞O da a「ea, PO「 meio dos cadast「OS;
= - Oficia=za辞c da area, depois de fo「malizada a pe「missat) de uso que
atenda aos objetivos do P「Ograma・
Av・ Washington Luiz, 200 - Estacao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
書もe向×: (13) 3847-1299 1 3847-3033
E-mail: Camara@mi「acatu.sp.ieg.b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.Ieg.br 、言継坐㌢
Art. 4O Nas ho鳴S COmunita「ias e fam掴a「es apoiadas pelo Prog「ama institu「do
no art. lO desta Lei, deverao se「 incentivados a comp。Stagem e O
「eaproveitamento de 「es了ciuos sdidos organlCOS- P「eferenciaimente, Pa「a
manuteneao e p「odue釦dos aIimentos cultivados no Iocal・
Art. 50 - Esta Lei entra em vigo「 na data de sua pub=caQaO"
Miracatu, 8 de agosto de 2022.
JAIR BEZERRA DA SIしVA
Vereador
JUSTiFICATiVA:
O p「esente P「ojeto de Lei visa a seto「iza鉾o de lotes de te「「enos p脚COS Sem
uso, Para Viab掴za「 o cultivo de hohas comun晴rias e fam帥ares em ba面os do
Mu面Cfpio de Mi「acatu.
丁a=niciativa pemite que, em um COnteXtO u「bano especifico, S可om obtidos
p「odutos agr了coIas f「e§COS que COnt「ibuam pa「a a subsistchcia e pa「a a
C。mPlementa車O訓menta「 das fam舶S reSidentes =eSSeS bairros‘ AI6m
disso, a SetO「iza9aO tO「na-Se uma aIte「=ativa para minimiza「 a situa辞O de
ca「含nGia d巳GOmunidade3 que COnYivem com a∴CreSeente Crimin訓dade
existente entre os jovens, COm a ma qualidade de vida e sa関e e com a
existencie de mo「acIo「es clesemp「egados e idosos, dep「imicIos e com b尋ixa
autoe§tima.
Essa 5 uma forma de p「omove「 a inclusao sociaI p「odutiva de cid自d豹s e
grupos §OCiais, mediante apoio e iniciativas que Visem a coope「aeao na
P「Odu艶o agroecoi6gica de a冊entc)きde forma §01id軸a e volu=ta「ia】 Para O
autoconsumo e a come「cia=za9aO do excedente, CriancIo, dessa forma, a
oportunidade de geraeao de emprego e 「enda aos pa砧cipa=teS"
Este P「Qjeto de Lei 6, aCima de tudo, SuStentaVel, buscando a u帥za?aO ativa
e produtiva de a「eas desocupadas