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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaCATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DO MUSEU MUNICIPAL .
native_id5806

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Norma promulgada — Publicada a Lei no DO Municipal de 21 de março
2023-03-07 Oferecida Redação Final — Reunião da Comissão
2023-02-27 Proposição aprovada — Deliberado em Sessão e enviado a CCJ para Redação Final
2023-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso para deliberação
2022-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Conclusos nas Comissões
2022-12-07 Parecer favorável da comissão — Reunião da CEC
2022-11-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Entrada na CEC
2022-11-09 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Reunião da COF
2022-11-07 Oferecidas Informações — Disponibilizado Parecer Jurídico
2022-10-27 Requeridas informações — Reunião da COF. Solicitado Parecer Jurídico
2022-10-11 Aguardando emissão de parecer — Entrada na COF
2022-10-10 RELATORIA ESPECIAL — Emissão de Parecer favorável pelo Relator Especial
2022-09-14 Aguardando emissão de parecer — Recebido pelo Relator Especial - Ver. Cleiton
2022-09-06 RELATORIA ESPECIAL — Designado Relator Especial em substituição à CCJ
2022-09-02 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Informado decurso de prazo da CCJ, por meio do MEMO LEG 11/22
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — Lido e despachado às Comissões
2022-08-12 Proposição inclusa no Expediente — Incluído para leitura em Sessão Ordinária
2022-08-12 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMARA MUNIC職AL DE M書棚U
Av. Wdshington Luiz, 200 - Esta?aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
“時ie屯×: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mai上Cama「a@mi「acatu,SP,Ieg.b「
Site‥ WWW.mj「acatu.sp.Ieg.b「
PROJE丁O DE LEi NO斬/2022
Cataloga車o e digitaliza9各o do acervo do
Museu Municipal.
Artigo lO - To「na obrigat6「io a catalogacao e digitalizacao do acervo do Museu
Municipal・
Artig。 20 - A cataloga9aO que disp6e o caput ante「io「 devera consta「 O maXimo
de info「ma96es relevantes das pe9aS e Ob「as constante no aCerv。.
Artigo 3O - A dig脚Za9aO deve「a ser mantida sob gua「da da municipalidade e
somente se「a divulgada mediante exp「essa autO「iza錐めdo chefe do pode「
executivo que devera p「ovidencia「 a sua gua「da.
A面go 4o - A 「eIa9aO de ace「vo deve「a se「 publicada em d軸o Oficial do ap6s
dec「eto que oficializa a 「eia?ゑO dos bens cataIogados,
Artigo 5O - As despesas decorrentes da execu辞O da presente lei- CO「「e「aO PO「
conta de dota鈎es pr6prias, SuPIementadas se necess釦o.
CAMARA M胴DE M寡脚U
Av・ WashlngtOn Luiz’200 - Esta9aO - CEP 。.850-OOO - Mi「acatu/SP
鴫ie屯x: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma出Cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.br
Site‥ WWW.mj「acatu.sp.ieg.b「
JUSTIF獲CATIVA
A presente -ei busca incentivar a digitaliza辞o pa「a univer§aliza「 e fac冊a「 O
acesso a dados, documentos e info「mae6es de inte「esse pthlico. O p「OCeSSO
deve「a se「 「e訓zado de fo「ma a mante「 a integ「idade, a autenticidade e, Se
neces§a「io, a COnfidencia=dade do d。CumentO digita上com o emp「ego de
mecanismos que ga「antam segu「an9a, COnfiab冊dade e confidencialidade ao
a「quIVO・
N約podemos deixa「 de c。nSiderar a situa鈎O do Museu NacionaI’nO Rio de
Janei「o, que teVe quaSe tOdo o seu acervo dest「uido por um inc台ndio!
Perdendo-Se 200 anos de hist6「ia. A digitaliza9台o vai ajudar a p「Otege「 O
acervo municipal, aI6m de fac冊a「 o acesso as informae6es南que pode「emos
disponib掴za「 tudo pela intemet e realiza「 bom uso educacional e da memo「ia
da nossa cidade.

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