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CAMARA MUNICIFAL DE M寡RAC鵜
Av・ WIshingto= Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatuISP
「i3iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: Camara@mi「acatu.sp.Ieg.b「
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PROJETO DE LEI NO争/2022
Disp6e sobre a obrigato「iedade de
monitoramento po「 c台meras de seguranca nas
dependencias da pedreira municipaI e area de
transbord○○
Art. lO E ob「igat6「io o monito「amento po「 Came「aS naS dependencias
destinadas as a「eas da ped「ei「a municipaI e area destinada a t「ansbo「do de
=x0.
Pa「agrafo l]nico. Deverao ser afixadas placas indicativas info「mando que a
reglaO eSta mOnito「ada po「 cameras de video,
Art. 2O As imagens capturadas pelas cameras deve「ao permane∞「
arquivadas e poderao ser requisitadas,
Art, 3O No prazo de seis meses da pubIica?aO desta Lei todas essas
Iocaiidades deve「ao te「 as came「as instaladas e o monitoramento em
funcionamento, SOb pena de 「esponsab=izaeao, nOS termOS da Lei, da
auto「idade e∩Ca「「egada.
CAMARA MUNIC重I払」 DE MIRA
Av. Washington Lui乙200 - Estacao - CEP =.850-000 - Mi「acatu/S
一艇iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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JUSTIFICAGÅ0
丁odas as a96es que tenham por objetivo a proteeるo e a seguranea da
SOCiedade se「ao semp「e p「ovidenciais e muito bem aceitas pela popula9aO,
haja vjsta o c「escente aumento da c「iminaIidade em nosso pa「s.
A iniciativa de propo「 este prqjeto de ie主que ob「iga a instala弟O de came「as
em dependencias da pedreira e area de t「ansbo「do municipal visa aumentar
a fisca=za9aO e a P「eServa9aO de um patrim6nio p圃ico de 「eIevancia pa「a o
municipio,
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