materia nº 41/2022

CAMrm MUNICI騨山DE M暮RACAVU
Av・ Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - MiracatulSP
〇七ie屯×: (13) 3847-1299 1 3847-3033
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PROJETO DE LEI NO神2022
ぎ華子
TORNA OBRiGAT6RiA A
I MPLANTACÅo GRADA丁IVA DE
COLE丁A SE」ETIVA DE　」iXO EM
SU PERMERCADOS,　　　　　BARES,
RESIAURANTES NO MUNICipIO DE
醐RACA丁U　　童　　DÅ　　eu丁RAS
PROVID畠NCtAS,
Art- 1o To「na obrigat6ria a impianta9fo do p「ocesso de coieta seIetiva de =xo
em supe「me「Cados, ba「es, 「eStau「anteS do Municipio de Mi「acatu.
Art. 2o Os estabelecimentos comerciais citados no art, 1o deverao separar os
「esiduos p「Oduzidos em todos os seus seto「es em, de aco「do com a seguinte
Classifica蜂o二PaPel, Plastico, metal, Vidro e res「duos gerais nゑo recicliveis.
Pa「ag「afo unico. As Iixei「as co10「idas deve「ao fica「 dispostas uma ao Iado da
Out「a, de manei「a acessfvei, fo「mando conjuntos de aco「do com os tipos de
「es了duos.
Art. 30 Para o cumprimentO desta Lei sera necessario:
l - a impIanta9aO de lixeiras quando possiveI em locais acessiveis e de fac=
Visua=za辞o - Para OS diferentes tipos de lixo produzido nas depend台ncias dos
estabeIecimento§.
= - O reCOlhimento pe「i6dico dos residuos ∞ietados e o envio destes para
locais adequados, que ga「antam O Seu bom ap「OVeitamento, Ou S♀ja, a
「ecicIagem.
Art- 4o O cIescump「imento do disposto nos artigos desta Le=mp=ca「a ao
inf「ato「:
I - aPlica9aO de multa no valor de R$ 2"500,00 (dois miI e quinhentos 「eais);
ll - dob「ada em caso de 「eincid台ncia;
i=. cassa9aO do alva「a.
CAMARA MUNICIFAL DE M暮RA肌
Av Washingt。n Luiz, 200 - EstaGるo - CEP =●850-000 - Miracatu/SP
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J USTi FiCAT!VA
A coleta se廟Va Vjrou um me「閑曲que gera聴ntenas鴨emp「egos a胎m de
uma pratica sustentaveI. A 「ecicIagem 6 uma realidade que sustenta muitas
fam掴as, a胎m de se「fundamental pa「a o meio ambiente南que o Iixo que nao
色t「atado t「ansmite doen?aS, POlui, ent0Pe buei「OS, enfim, e um CaOS quando
nao 6 tratado devidamente. Po「 isso diver§aS emPreSaS e institu嘩es p心blicas
ja incentivam a coleta seietiva, maS 6 p「eciso que exista uma no「matiza蝉O e
uma mai。「 COOPera嘩O dos supermercados, emP「eSaS q岬geram muito =xo
巳que d粥sa fo「ma∴自ument雪面a absu「抽me軸白o雨me「o d豊mat白「iais pa脂
t「atament。. Nao §6 os supe「me「Cados, maS tambem ba「es, 「eStau「anteS,
estao inclusos nesse mesmo n心cieo come「CiaI que move a inddst「ia da
「eciclagem. Dadas as ca「acte「isticas de nossa cidade e 「egIaO O P「Qjeto ve「Sa
SOb「e a p「imazia da sustentab掴dade e da poiitica ambiental como vertente
necessa「ja int「Oduzi「 em nossa cidade esta consciencia ambientaI e de
habitos sustentaveis.